CNJ determina igualdade na distribuição dos feitos da assistência judiciária em Goiânia

Em sessão ordinária realizada na terça-feira (9/6), o Conselho Nacional de Justiça confirmou o voto do Conselheiro Paulo Lôbo  e julgou procedente o Pedido de Providências 2009.10.00.002348-4, em que se pediu a igualdade na distribuição dos feitos da assistência judiciária em todas as Varas Cíveis de Goiânia, de forma indiscriminada, e não apenas para a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família. Instaurado a requerimento da Associação ...

Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamenta licença para pais adotantes

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou a Resolução nº 60/2009, que estende a juízes e servidores do sexo masculino solteiros da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus a licença adotante nos mesmos moldes da concedida às juízas e servidoras que adotem ou obtenham guarda judicial de criança de até um ano de idade. A Lei nº 8112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) concede licenà ...

União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira

A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego. A 10ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido ao reformar a sentença para reconhecer o vínculo existente entre um médico cirurgião e uma enfermeira instrumentadora cirúrgica, que também mantinha com o seu empregador um vínculo afetivo. As provas contidas no processo demonstraram que a autora viveu em união estável com o réu por quas ...

É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia

A intervenção do Ministério Público (MP) em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atende a recurso do MP fluminense contra julgamento do Tribunal de Justiça (TJRJ) local. O processo foi anulado a partir da audiência feita sem a presença do MP, quando se validou acordo para a redução do valor devido pelo pai. Para o ...

Crianças mal cuidadas por mãe devem ficar com casal adotante

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela mãe biológica de duas crianças e manteve decisão de Primeira Instância que, nos autos de uma ação de adoção, concedera liminarmente a guarda provisória a um casal inscrito no programa de adoção, mediante assinatura do termo de compromisso insculpido no artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o relator do recurso, dese ...

Indígena obtém direito ao pagamento de auxílio-maternidade

O TRF da 3ª Região liberou esta semana  o pagamento de salário-maternidade para a indígena Claudina Alcebíades, que em julho de 1995 teve uma filha. A decisão é da 7ª Turma, que reformou a sentença da Justiça de Caarapó (MS) e reconheceu o direito de Claudina pedir o benefício ao INSS.A sentença de primeiro grau extinguira o processo sem julgar o mérito da ação, sob o argumento de que "a autora não tem capacidade processual ...

Namoro x União estável

Em 14 de fevereiro (dia de São Valentim) grande parte do mundo já comemorou o Dia dos Namorados. No Brasil, a data é celebrada no dia 12 de junho, às vésperas do dia de Santo Antônio, o santo casamenteiro. Conta-se que por aqui a divulgação da data foi feita pelo empresário João Dória, com uma campanha publicitária realizada em 1949 para melhorar as vendas de junho. Com o apoio da confederação de Comércio de São Paulo, instituiu ...

Supremo arquiva ação sobre o caso Goldman

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172, ajuizada pelo Partido Progressista (PP). Seguido por unanimidade dos votos, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, entendeu que a ADPF não era o instrumento jurídico adequado para discutir a matéria, havendo recursos próprios a serem interpostos no caso para questionar a Convenção de Haia, que trata do sequestro d ...

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos

É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão realizada nos dias 28 e 29 de maio, sob a presidência do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido. No caso em questão, antes do falecimento, a ex-esposa recebia o percentual de 7% da renda do militar a títul ...

Ministério Público de Minas obtém decisão na Justiça contra casal que devolveu criança adotada

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão liminar contra o casal que havia devolvido uma criança de oito anos ao abrigo de menores em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Na ação, o MPMG havia solicitado à Justiça o deferimento de liminar, concedendo o pagamento imediato de pensão alimentícia à criança em razão dos danos morais e materiais sofridos por ela. A decisão da Justiça de Uberlândia saiu no dia 1º de jun ...