AMB diz que nova legislação poderá acelerar adoções no Brasil

As mudanças propostas pelo projeto que institui uma nova Lei Nacional de Adoção - aprovado ontem (15) pelo Senado e que segue agora para a sanção presidencial -, combinadas com adequações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também aprovadas, devem agilizar a adoção de crianças no Brasil. A avaliação é do vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Francisco ...

Em cartaz - Peça sobre separação

"Depois que meus pais se separaram", peça teatral que aborda a experiência de jovens com a separação dos pais, será apresentada nesta sexta (18), no Rio de Janeiro (RJ). Com enredo baseado em resultados de pesquisa realizada com filhos de pais separados sob a coordenação da professora Leila Maria Torraca de Brito, a peça faz parte da programação da II Mostra Regional de Práticas em Psicologia . Acesse: http://www.crprj.org.br/mostra/ ...

Aprovado direito de visita dos avós aos netos

Se o Código Civil obriga os avós a contribuírem para a subsistência dos netos na falta de condições materiais dos pais, deverá assegurar a eles, agora, o apoio emocional a essas crianças e adolescentes por meio do convívio familiar. Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 692/07) da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que garante aos avós o dir ...

PL sobre Alienação parental é aprovado na CCJ

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (15), o substitutivo do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que cria instrumentos para punir o pai que incitar o filho a odiar a mãe após a separação, ou vice-versa.A proposta define legalmente essa conduta, que pode resultar no que a Psicologia classifica como "síndrome da alienação parental". O te ...

Por não cumprir Lei Maria da Penha, SP é processado

Por não aplicar o que diz a Lei Maria da Penha, o Estado deve indenizar mulher vítima de violência. É o que diz a Defensoria Pública do estado de São Paulo em Ação de Indenização proposta na última terça-feira (7/7) contra o estado de São Paulo. A Defensoria defende que o agressor, um policial, deveria ter tido suspenso o porte de sua arma, ter sido afastado das atividades ou colocado em tratamento psiquiátrico, o que não ocorreu ...

Senado aprova nova Lei Nacional de Adoção

O Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (15), o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 314/04) de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que institui uma nova Lei Nacional de Adoção. O texto é centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Câmara dos Deputados será comunicada acerca da aprovaç ...

Juizado Criminal não é competente para julgar violência doméstica com intuito homicida

A 1ª Turma Criminal do TJDFT reconheceu a incompetência do Juizado Especial Criminal para julgar tentativa de homicídio ocorrida no contexto de violência doméstica. A decisão foi proferida em sede de Habeas Corpus para determinar a remessa de autos em tramitação no Juizado Criminal de Sobradinho para o Tribunal do Júri daquela circunscrição. Apesar de a Resolução nº 7/2008, do TJDFT, ampliar a competência dos Juizados Especiais ...

Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM, nos termos da Lei nº 8.371/03. O Estado argumentou, sob o recurso de Apelação Cível 2009.003137-0, que a Lei Estadual nº 8.371/2003, invocada na sentença para isentar o pagamento do imposto não poderia ter sido aplicada, sob o arg ...

Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade

Em se tratando de adoção à brasileira (em que se assume paternidade sem o devido processo legal), a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, rejeitou o recurso de uma ...

Concubina não tem direito a bens por não ser reconhecido união estável

 A proteção do Estado à união estável alcança apenas situações legítimas e entre essas situações não está incluído o concubinato. Sob essa ótica, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não reconheceu como união estável o tempo de convivência entre um homem casado e sua concubina. Os magistrados de Segundo Grau entenderam que o simples concubinato desleal não gera qualquer efeito de ordem patrimon ...