Ameaça de ex-namorado não é de competência da Lei Maria da Penha

Mesmo tendo como pano de fundo agressões contra mulher, nem todos os processos ajuizados por essa motivação são de competência das Varas criadas especificamente para atender as demandas da Lei Maria da Penha. A juíza da vara do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, Dra. Maria Isabel da Silva, se declarou incompetente para conduzir o processo de uma moça que registrou ocorrência contra o ex-namorado. ...

É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002. Caberá à primeira instância verificar se o pedido do marido para mudar o regime de comunhão parcial para separação total de bens atende os requisitos exigidos pelo novo Código Civil. O relator do processo é o m ...

Adoção homoafetiva em Juara

A Justiça de Mato Grosso, em uma decisão inédita, concedeu o direito a um casal homoafetivo de criar dois irmãos vítimas de maus-tratos. Desde o dia 7 de julho, os empresários Paulo Ciliato, de 35 anos, e Júlio Castilhos, de 40 anos, comemoram a obtenção da guarda definitiva dos novos filhos, os irmãos R.F.M, de 6 anos, e A.F.M, de 8 anos. A decisão é do juiz da Vara de Infância e Juventude da comarca de Juara (a 690 quilômet ...

Ação pede anulação de casamento ilegal e devolução de pensão previdenciária à União

A Coordenação Regional do Pólo Ativo (CRAA) da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) ajuizou ação ordinária de nulidade de um casamento ilegal e da respectiva pensão que vinha sendo depositada pela União. O pedido de ressarcimento no caso é de mais de R$ 150 mil. Por meio de procuração, S.L.S. "casou" com um ex-servidor da União declarado absolutamente incapaz por sentença judicial proferida em processo de interdi� ...

Reconhecimento de união estável homoafetiva

Depois de pedir, no último dia 8, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou a reautuação do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O presidente da Corte solicitou a ...

Mãe perdeu a guarda do bebê antes de ele nascer

Uma mulher grávida, acusada de mendigar com seus filhos nas ruas de Nova Friburgo (RJ), perdeu a guarda de seu bebê antes mesmo de ele nascer. A decisão - anterior ao parto - foi do juiz da Vara da Infância e da Juventude da cidade, Marcos Vinícius Miranda Gonçalves. O bebê nasceu no último dia 8 e ficou na maternidade até a última sexta-feira (17). O magistrado determinou que fosse realizado um estudo para verificar a possibilidade de ...

Pleno do TRF5 reconhece direito de pensão à concubina

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade dos votos, negou provimento aos embargos infringentes de L.H.P.L, no qual pretendia reverter decisão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu direitos previdenciários a R.M.S., em decorrência da morte do ex-prefeito de Gravatá S.M.L. A primeira mulher tinha com o segurado relação estável e pública. A sentença de primeiro grau havia sido favorável à L.H. ...

Visitas devem ser regulamentadas para propiciar convívio de pai e filha

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a manutenção dos horários de visitação de um pai a sua filha menor de idade que está sob a guarda da mãe. A genitora queria cancelar as visitas do pai sob o argumento de que a criança não teria nenhum vinculo com ele. Contudo, para os magistrados de Segundo Grau, o pai tem o direito de visitar e ter a filha em sua companhia. Nas argumentações recursais, a ...

Banco de dados nacional facilita adoção

Criado há pouco mais de um ano, o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) tem se mostrado um eficiente instrumento para acelerar o processo de adoção no país. A ferramenta foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e consiste em um banco de dados - único e nacional - com informações sobre crianças e adolescentes em condições de serem adotados e pretendentes habilitados a adotar. A principal vantagem é o cruzamento de informa ...

Reconhecida cobrança de cheque emitido por idoso em favor da amante

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a existência de dívida representada por cheque, de R$ 25 mil, que homem casado, com mais de 70 anos, emitiu em favor de mulher, 40 anos mais jovem, com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. Por insuficiência de provas, não foi admitida a alegação de "golpe" da amante para tirar dinheiro do idoso, mentindo-lhe que faria tratamento de doença grave.De acordo com o Colegiado, não h ...