APROVADA NA CCJ A PEC DO DIVÓRCIO

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, nesta quarta (24) parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC do Divórcio. A matéria segue para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovada sem modificações, em dois turnos, para ser sancionada. ...

PEC do Divórcio recebe parecer favorável na CCJ do Senado

"A sociedade brasileira é madura para decidir a própria vida", afirma o senador Demóstenes Torres, em parecer favorável à aprovação da PEC do Divórcio, emitido na tarde de ontem (23).  A  PEC 28/2009 que institui o divórcio direto foi elaborada pelo IBDFAM.Apresentada à Câmara pelos deputados Antônio Carlos Biscaia e Sérgio Barradas Carneiro, a proposta de emenda suprime o instituto hoje existente da separação ...

União homoafetiva: Justiça determina que UFRJ pague pensão de ex-servidor

A Juíza da 6ª Vara Federal, Dra. Regina Coeli Medeiros de Carvalho, condenou a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) a pagar pensão estatutária ao autor da ação, referente ao falecimento de seu companheiro, ex-servidor da universidade. A ação impetrada por I.G.J.F objetivava comprovar união estável homossexual com o falecido servidor A. M. para habilitar-se à pensão estatutária. De acordo com a decisão, o vínculo entre o a ...

Devedor de alimentos com formação superior não tem direito à prisão civil em cela especial

O Desembargador Claudir Fidélis Faccenda manteve decisão que negou a Advogado, devedor de pensão alimentar, a possibilidade de cumprir prisão civil em sala do Estado Maior ou domiciliar. É inviável, afirmou, que executado em ação de alimentos cumpra segregação nos locais indicados para quem possui curso superior. Somente na prisão penal existe a prerrogativa de pessoa com formação universitária ficar recolhida em cela especial ant ...

Gestante tem direito a pensão alimentícia

O juiz Patrício Jorge Lobo Vieira, da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró (RN), concedeu pensão alimentícia a uma gestante. A decisão teve como base a confissão do provável pai. Ele afirmou que teve um relacionamento extraconjugal com a mulher durante quatro meses, período em que ela ficou grávida. A Lei 11.804, publicada ano passado, instituiu os chamadas alimentos gravídicos que permitem o pagamento de pensão alimentí ...

Divórcio simplificado mais próximo

  A PEC do Divórcio já tem relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ, tomou para si a relatoria da proposta que institui o divórcio direto. Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, para tornar-se Lei, a PEC necessita passar pela CCJ e ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado. A PEC é uma proposição do IBDFAM que busc ...

CCJ aprova projeto que estabelece presunção de paternidade em caso de recusa a exame de DNA

Nova proposição legislativa aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vem reforçar campanha de ampla aceitação social pelo reconhecimento do direito de crianças e adolescentes à plena identificação de sua filiação. Pelo projeto (PLC 53/07) aprovado nesta quinta-feira (18), em linha com proposta que passou pela mesma comissão no mês passado, fica estabelecida a presunção de paternidade do suposto pai qu ...

STJ garante direito de visita a pai

Mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade e desistir dela, o pai mantém o direito de visitar a filha. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acompanhar o voto da ministra Nancy Andrighi. A relatora considerou que a prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos para que possam usufruir harmonicamente da família conf ...

Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalh ...

TJGO destitui autoridade parental e concede adoção a casal homoafetivo

No dia 9 de junho, o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu pela destituição da autoridade parental por abandono de A.C.A.A, cumulada com adoção por casal homoafetivo, que já havia adotado o irmão biológico da criança. No julgamento do pedido de destituição da autoridade parental dos pais de A.C.A.A, o juiz da Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, considerou vários elementos: o processo de abrigamento da crianà ...