SP cria Conselho dos Direitos dos Homossexuais

Transexuais e travestis passam a ter direto à escolha de tratamento nominal nos órgãos públicos do estado de São Paulo. O governo paulista publicou, nesta quinta-feira (18/03), três decretos em favor da comunidade LGBT. Essa era uma das reivindicações do movimento. "O governo de São Paulo exerceu seu papel de garantir o pleno respeito a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, independente de sua orientaçà ...

Projeto permite que pais acompanhem filhos em filmes para maiores

O Projeto de Lei 6815/10, em tramitação na Câmara, permite que crianças e adolescentes assistam a filmes e peças teatrais considerados inadequados para sua faixa etária, desde que estejam acompanhadas dos pais ou responsáveis. A proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).De acordo com o ECA, o estabelecimento que exibir filme, trailer ou peça classificado ...

Justiça devolve criança retirada à força aos pais em Jundiaí (SP)

O juiz Jefferson Barbin Torelli, da Vara da Juventude e da Infância de Jundiaí (58 km de SP), devolveu ontem aos pais a criança de um ano e dois meses que havia sido retirada à força dos braços da mãe, na segunda (15), pela Guarda Municipal da cidade. Segundo a assessoria de imprensa do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, na audiência de conciliação, realizada no Fórum de Jundiaí com os pais da criança e a Promotoria, o juiz ace ...

Valor de pensão não pode ser diferente do fixado em sentença

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu, em parte, recurso interposto por um pai de família e lhe concedeu liberdade após prisão decretada em razão da falta de pagamento de pensão alimentícia aos filhos. Além de suspender a prisão do beneficiário, a decisão de Segundo Grau determinou que a contadoria judicial faça novos cálculos para apurar os valores da pensão. Por meio de um agravo de instrumento, o ...

Cuiabá sediará Encontro Nacional de Operadores da Lei Maria da Penha

Representantes de 20 Estados confirmaram participação no 'I Encontro Nacional Multidisciplinar de Operadores da Lei Maria da Penha' que será realizado em Cuiabá na próxima semana, entre os dias 24 a 26/03. O evento, que acontecerá no auditório da Escola Superior de Contas do TCE, está sendo promovido pelo Ministério Público Estadual em parceria com a Fundação Escola Superior do MP. Todas as vagas disponibilizadas foram preenchidas. ...

Elaboração do novo CPC avança com a participação de diversos segmentos sociais

"Transformar o Código de Processo Civil (CPC) em um instrumento ágil, célere e capaz de responder aos anseios de justiça é o que todos esperamos", afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, ao iniciar os trabalhos da 4a Audiência Pública da Comissão de Juristas, encarregada da elaboração do anteprojeto do novo CPC. O ministro Fux preside a comissão, formada por 12 representantes de alguns estados brasileiros e ...

Falta de provas gera perda da meação de imóvel de ex-companheiro

A 3ª Câmara de Direito Civil reformou, por unanimidade, sentença da Comarca da Capital que reconhecera o direito de A.A.F sobre a metade do imóvel de propriedade de I.M.D.A. impetrou uma ação, onde pediu a meação de um imóvel que, segundo ela, fora adquirido durante a união estável existente entre os litigantes.Consta nos autos que, durante o relacionamento, determinado imóvel fora financiado junto à CEF. Antes da quitação, contudo ...

Comissão aprova projeto que pune tutor que incita ódio em criança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que cria instrumentos para punir o pai ou a mãe que incita o filho a odiar o outro após a separação (prática chamada de síndrome de alienação parental). A proposta, que contou com a colaboração do Departamento de Assuntos Legislativos da APAMAGIS, segue agora para apreciação n ...

IBDFAM contribui com a reforma do código de processo civil

  Com o objetivo de conferir celeridade à prestação da Justiça, o anteprojeto do Novo CPC vem sendo debatido em todo País, para ser apresentado até o final de abril ao Senado Federal. O IBDFAM participa desse movimento de reformulação. Nossa instituição apresentou nesta semana um documento em que sugere  que pré-projeto abarque parte do Estatuto das Famílias.O Estatuto das Famílias, projeto lei elaborado pelo IB ...

IBDFAM vai ao STF em prol da igualdade de direitos

Na qualidade de amicus curiae, o IBDFAM ingressou, nesta semana, com pedido no STF, para participar da ação direta de inscontitucionalidade (ADI 4277) que trata de Direito Homoafetivo. Protocolada pela Procuradoria Geral da República como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 178), a demanda foi convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) em julho de 2009.  A ADI 4277, proposta pela Procuradori ...