Justiça mineira determina que companheiro homossexual seja dependente preferencial para fins de previdência

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual deferiu tutela antecipada para que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) passem a considerar o companheiro ou a companheira homossexual como dependente preferencial para fins de concessão do benefício previdenciário. A decisão determina que sejam proce ...

Pai após vasectomia não é indenizado

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de indenização por erro médico a um homem que fez cirurgia de vasectomia e poucos meses depois foi surpreendido com a gravidez de sua esposa. No processo, E.C.S. argumentou que fez cirurgia de vasectomia no dia 21 de abril de 2006 e fez o exame de espermograma após 30 dias. Alega que foi informado pelo médico que o resultado do exame apontava para a ausê ...

PEC do Divórcio para no Senado

O IBDFAM tem sido questionado diariamente sobre a demora na aprovação da PEC do Divórcio (PEC 28/2009) pelo Senado Federal. Associados, imprensa e cidadãos comuns querem saber quando a sociedade poderá usufruir dos benefícios trazidos pela proposta. Agilidade no processo de dissolução conjugal; economia de recursos públicos e privados antes destinados ao processo de separação; menor desgaste emocional das partes envolvidas, celerida ...

Incidente de coletivização é avanço no processo civil, diz especialista

O instituto do "incidente de coletivização", que possibilitará ações de caráter coletivo, diminuindo a sobrecarga do Judiciário, deve ser um dos destaques no novo Código de Processo Civil, em estudo por Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal. A opinião foi manifestada por Paulo Cezar Carneiro, membro da comissão, que participou nesta quinta-feira (11), no Rio de Janeiro, da terceira audiência pública nos estados para ouvir ...

STJ vai decidir se neto pode pedir reconhecimento de parentesco com o avô

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pacificar o entendimento da Corte sobre a possibilidade ou não de investigação de paternidade avoenga, isto é, ação proposta pelo neto a fim de se reconhecer a paternidade de seu pai e por conseqüência a identidade de seu avô. O tema foi afetado à Seção pela Terceira Turma, em razão de divergência surgida durante julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. ...

Noivos poderão requerer casamento pela internet

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, projeto do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) autorizando noivos a apresentarem pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para casamento. Isso desde que haja o credenciamento antecipado junto ao Judiciário da assinatura eletrônica dos requerentes. O objetivo do projeto (PLS 386/09) é d ...

Cartórios informarão a outros órgãos alteração nos nomes dos casados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, projeto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que autoriza os cartórios a remeterem a todos os órgãos públicos, inclusive à Receita Federal, as mudanças nos sobrenomes e no regime de bens dos cônjuges, nos registros de casamento e união estável. A relatora da matéria(PLS 418/09), senadora Serys Slhesssarenko (PT-MT), de ...

Vítima de falsa acusação de abuso sexual vai receber R$ 25 mil

Um homem receberá indenização de R$ 25 mil, por danos morais, por ter sido falsamente acusado de abuso sexual contra o seu próprio filho. A acusação foi feita pela mãe do menino, mas o exame de corpo de delito realizado no menor comprovou que o crime não ocorreu. A decisão é do desembargador Ricardo Couto de Castro, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Fórum Regional da Il ...

Juiz institui poupança provisória para pagamento de pensão alimentícia no Crato

Há cerca de três anos, a 2ª Vara da Comarca do Crato, município situado a 527km de Fortaleza, passou a adotar um procedimento inovador para evitar a possibilidade de ações de cobrança de alimentos não serem pagas integralmente. Por iniciativa do juiz de Direito Francisco José Mazza Siqueira, titular da unidade, a parte ré em processos de investigação de paternidade deve, desde o momento da citação, depositar valores mensais provisó ...

Vara da Infância promove curso para candidatos à adoção (RN)

A 2ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, em parceria com a Esmarn, promove nos próximos dias 29, 30 e 31, no período noturno, um curso de preparação psicossocial e jurídica às pessoas inscritas no cadastro de pretendente a adoção. De acordo com o juiz titular daquela vara, dr. Sérgio Maia, com isso está sendo cumprido o que determina o art. 6º da nova lei de adoção (Lei nº 12.010/2009). O magistrado informa que o curso se ...