Religiosos e OAB divergem sobre aborto de fetos anencéfalos

Representantes do Movimento Brasil Sem Aborto, da Conferência dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Federação Espírita Brasileira (FEB) reforçaram ontem, em seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, posição contrária ao aborto para os casos de anencefalia - problema cerebral que incapacita o feto para a vida fora do útero. A OAB defendeu o direito de escolha da gestante.  Atualmente, o aborto só é permitido em ...

Criança é retirada de abrigo e entregue a casal que tem sua guarda provisória

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um bebê seja retirado do abrigo de menores de Cachoeira Paulista (SP) e devolvido ao casal que detém sua guarda provisória, até o julgamento das ações pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville (SC). Com base no melhor interesse da criança e considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade, a ...

Exame de DNA em parentes poderá ser usado para determinar paternidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará em reunião na próxima quarta-feira (31), proposta que pode fechar o cerco sobre pais que se recusam a fazer exames de DNA. Trata-se de emenda ao projeto que trata da presunção de paternidade (PLC 31/07). A ideia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é fazer o teste em parentes do suposto pai cuja consanguinidade permita a elucidação do caso.O PLC 31/07, de autoria da depu ...

Viúva recebe indenização de R$ 5 mil por ter túmulo de esposo violado

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Campos Novos e condenou a prefeitura local ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em benefício de Edercy Doarte Borges - viúva de João Batista Borges.O túmulo do marido, no cemitério municipal, foi violado e os seus restos mortais misturados com os de outras pessoas ali enterradas. O TJ, contudo, manteve a deci ...

Benefício previdenciário é concedido a companheiro homossexual

Decisão negou à viúva o direito de receber integralmente pensão do falecido esposo, já que o mesmo mantinha relações homoafetivas e teria casado apenas para fins de beneficiar seu companheiro. Em sessão de julgamento, da última terça-feira (23), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento à Luiza Martins de Melo, viúva do auditor fiscal da Receita Federal, Moacir Gomes de Melo, falecido em 27 de ...

Câmara aprova fim da exigência de publicação de edital de casamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (24) proposta que extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento. O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família a quatro propostas sobre o assunto que tramitavam conjuntamente - PLs 420/07, 639/07, 640/07 e 1735/07.As propostas alteram dispositivos do Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e da Lei 6.015/73 rel ...

Comissão de juristas trabalha em instrumento que vai agilizar processo civil

A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) concluiu nesta terça-feira (23) a redação do "incidente de coletivização", instrumento que deve dar soluções mais rápidas a diferentes ações individuais que tratem de um mesmo tema. O instituto poderá ser adotado a partir da identificação de que uma determinada questão jurídica pode acarretar grave insegurança ou ...

Mantida decisão que obriga Estado da Bahia a incluir menor sob guarda em plano de saúde do avô

Está mantida a decisão que determinou a inclusão de menor como beneficiária do plano de saúde da Planserv, do qual o avô, detentor da guarda judicial da criança, é titular. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do Estado da Bahia para suspender a decisão. A tutela antecipada foi concedida pelo juiz de direito da comarca de Conceição da Feira, que fixou o prazo de 72 horas para a ...

Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O Tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão. O autor do recurso afirmou que pagou apenas a parcela da pensão alimentícia devida ao filho. Ele não pagou o montante devido à ex-mulher sob a alegação de que, ...

Novo Código de Processo Civil poderá prever ação coletiva para processos semelhantes

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC) reuniu-se nesta terça-feira (23), no Senado, para discutir sugestões a dois institutos que estão sendo considerados fundamentais para agilizar a tramitação de processos, como forma de tornar mais rápido o trabalho da Justiça: o incidente de coletivização e o processo de conhecimento. Incidente de coletivização é um novo instrume ...