Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon disse ontem (15) que existe uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha, que pune crimes de violência doméstica."O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher em detrimento do homem, mas ela protege a família brasileira. Isto se chama política pública, ações afirmativas do Estado com as quais se protege o gr ...

Órfão de pai e abandonada pela mãe, criança ficará sob a guarda da irmã

Os laços afetivos e o estreitamento de vínculos familiares levaram a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça a reformar sentença da Comarca de Balneário Piçarras que julgou procedente a ação de adoção de A., abandonado pela mãe.A adoção foi cassada e a criança ficará sob a guarda da irmã por parte de pai, que mora em outro Estado e buscou reverter a situação quando soube da situação do menor.  Órfão de pai d ...

Juíza indefere pensão em ação de união estável

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, julgou improcedente o pedido de declaração de união estável e dependência econômica para obtenção de pensão, movido por I. M. O., que pedia também antecipação de tutela em desfavor do Ipasgo.Na ação, a requerente afirmou que viveu uma união estável com F.O.S. de 1985 até sua morte, em janeiro de 2004, mesmo ele estando casado. Nos autos, ...

Reconhecida união estável de casal homoafetivo

O juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em julgado (ou seja, tornou-se irrecorrível).Os autores ajuizaram, em março de 2009, ação declaratória de união estável. Afirmaram que vivem juntos desde 1996, "com comunhã ...

Juíza julga improcedente união estável de casal homoafetivo

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável requerida pelo casal homo afetivo V.A.A e F.J.G, requerida para garantir a permanência de F.J.G no Brasil, uma vez que ele é estrangeiro.Segundo a juíza, para que uma união seja configurada estável não basta que o casal tenha vivido juntos, sob o mesmo teto. "É necessário que esta u ...

Cadastro de Adoção registra mais de 26,7 mil pretendentes e 4,5 mil crianças e adolescentes

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) registrou, até o início de março, 26.735 pretendentes à adoção e 4.578 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. A maioria desses pretendentes (39,2%) quer crianças da raça branca e com idades de até três anos (78,65% dos pretendentes).Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA é uma ferramenta criada para auxiliar os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimento ...

CNJ cria manual para padronizar ação dos Juizados Especiais de Violência contra a Mulher

O Conselho Nacional de Justiça apresentou ontem (15) para juizes de todo o país a primeira versão de um manual de rotinas e estruturação do Juizados Especiais de Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher. Segundo a conselheira do Conselho Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Morgana Richa, a ideia é padronizar o trabalho dos juizados e contribuir para o levantamento dos dados. "Estamos implan ...

Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter r ...

Mãe perde poder familiar sobre 4 filhas por abandono, descaso e desleixo

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou recurso interposto por uma moradora de comarca localizada no interior do estado e manteve sentença de 1º Grau, que retirou seu poder familiar sobre as filhas, em ação proposta pelo Ministério Público. A ré é mãe de quatro filhas, todas menores. Uma delas está sob cuidados dos padrinhos que, inclusive, já pediram sua adoção. As demais, conforme os autos, são criadas com tot ...

STJ confirma venda de imóvel rural realizada em 1962 entre pai e filho

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma longa disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural, realizada em 1962, entre ascendente e descendente com a anuência de todos os filhos. O referido imóvel foi alienado para terceiros em 1973 e posteriormente adquirido por uma empresa agropecuária. Um dos filhos do vendedor, que na época do negócio contava com apenas seis anos de idade e foi representado pelo pai ...