Devolvida guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução da guarda de uma criança aos pais adotivos que não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Para os ministros, a observância do cadastro de adotantes, com a preferência para as pessoas cronologicamente inscritas, não é absoluta. Tem prevalência o melhor interesse do menor, no caso de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoç ...

Desembargador não consegue livrar-se da obrigação de pagar pensão à ex-companheira

Um desembargador aposentado tentou de todas as formas livrar-se da obrigação de pagar pensão alimentícia à ex-companheira, com quem viveu 29 anos. Mas nenhum dos argumentos foi aceito pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso impetrado pelo desembargador, mantendo a decisão que fixou a pensão em 8% dos proventos como magistrado e professor universitário. Ele também terá que dividir os bens ...

Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em Tabelionato

Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficácia jurídica condicionada ao inventário judicial. A decisão é do Juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da Comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público (MP) local em razão de atos realizados pelo Tabelionato de Notas da cidade.Segundo o MP, o Tabelionato estava fazendo inventário ...

Programa Academia debate Lei Maria da Penha

Nesta semana, o programa "Academia" da TV Justiça rende homenagens à mulher e debate o tema: "O que queres tu mulher? Manifestações de gênero no debate sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha" - título da dissertação da mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Luciana Silva. Para ela, a Lei Maria da Penha é um microssistema legislativo que alberga normas dos diversos ramos do Direito, ...

Garantida estabilidade para gestante que engravidou durante aviso prévio indenizado

A trabalhadora que engravida durante o período de aviso-prévio indenizado também tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de ex-empregada da Cassol Material de Construçã ...

Falta de equipamento de segurança condena empresa a pagar pensão por morte

A empresa ITAL Indústria e Comércio de Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda. deverá dividir em partes iguais, com o INSS, o pagamento do benefício de pensão concedido à família de Renam Moitinho Cardoso, em razão de seu falecimento por acidente de trabalho. A decisão em sentença (8/12) é do juiz federal Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza da 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo, proferida em ação regressiva ...

Juíza garante herança a estudante com base no novo Código Civil

Em decisão inovadora baseada no novo Código Civil, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, concedeu tutela antecipada a uma estudante, de 23 anos, garantindo-lhe o direito de herança deixada pelo pai e que havia sido destinada aos parentes colaterais (sobrinhos) e legatários (pessoa contemplada pelo testador, em ato de última vontade), mesmo sem sua participação no inventário. A magistrada determinou a ...

Anteprojeto do novo CPC deve ser apresentado ainda no primeiro semestre

A Comissão de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo CPC, que tem, entre seus objetivos, simplificar e agilizar a tramitação de processos, reuniu-se ontem, 18/3, em Brasília para ouvir sugestões. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado aos senadores ainda neste primeiro semestre, quando então começará a tramitação no Senado, em forma de projeto de lei.  Esta foi a quarta audiência pública p ...

SP cria Conselho dos Direitos dos Homossexuais

Transexuais e travestis passam a ter direto à escolha de tratamento nominal nos órgãos públicos do estado de São Paulo. O governo paulista publicou, nesta quinta-feira (18/03), três decretos em favor da comunidade LGBT. Essa era uma das reivindicações do movimento. "O governo de São Paulo exerceu seu papel de garantir o pleno respeito a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, independente de sua orientaçà ...

Projeto permite que pais acompanhem filhos em filmes para maiores

O Projeto de Lei 6815/10, em tramitação na Câmara, permite que crianças e adolescentes assistam a filmes e peças teatrais considerados inadequados para sua faixa etária, desde que estejam acompanhadas dos pais ou responsáveis. A proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).De acordo com o ECA, o estabelecimento que exibir filme, trailer ou peça classificado ...