Audiências nos abrigos: criança abandonada passará a viver com o pai

Das 12 crianças que tiveram seus processos examinados ontem, dia 15, no primeiro dia da 2ª Jornada de Audiências Concentradas nos abrigos da capital, pelo menos uma retornará ao convívio familiar. Abandonado pela mãe há cerca de um ano e vivendo no Abrigo Cristo Redentor, em Higienópolis, X., de dois anos de idade, passará a viver com o pai.Em audiência realizada no abrigo, a juíza Ivone Caetano, titular da Vara da Infância, da Juvent ...

PEC do Divórcio - pauta do Senado continua emperrada

Segundo o presidente do Senado, José Sarney, a ordem do dia da Casa continua bloqueada pela falta de acordo entre os líderes partidários sobre a votação de medidas provisórias (MP).  Enquanto isso, a PEC do Divórcio (PEC 28/09) e outras 79 propostas ficam também com a análise emperrada. Falta muito pouco para que o divórcio direto torne-se realidade no Brasil. Basta que a PEC passe pela apreciação final do Senado (votação em ...

Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável

A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que tratava do tema. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Massami Uyeda, entendeu que a segurança a mais dada ao sexagenário na legislação quanto à separação ...

Juiz pode homologar acordo em ação de alimentos sem manifestação do MP

Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade, não acolheram o recurso de apelação para reformar (anular) a decisão do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, Flávio Henrique de Melo, que homologou acordo num caso de pensão alimentícia do pai para o filho, sem a manifestação do Ministério Público estadual (MPE).Para o relator da apelação cível, Desembargador Péricles Moreira Chagas, "a m ...

Famílias de dekasseguis querem acordo com Japão para execução de pensão alimentícia

A situação de famílias abandonadas por dekasseguis - descendentes de japoneses que vão trabalhar no Japão - somente será resolvida se o governo japonês assinar acordo internacional de execução de pensão alimentícia. Do contrário, esposas, filhos e parentes que ficaram no Brasil continuarão a enfrentar sérias dificuldades financeiras.A afirmação foi feita ontem (14) pelo presidente da Associação das Famílias Abandonadas por Deka ...

Justiça italiana rejeita recurso para permitir casamento civil gay

A Corte Constitucional da Itália rejeitou os recursos apresentados pelo Tribunal de Veneza e pela Corte de Apelação de Trento que pediam a ilegitimidade de uma série de artigos do Código Civil que impedem o casamento de pessoas do mesmo sexo. Segundo informações dadas à Ansa, a Corte considerou infundados os recursos, sendo que os motivos da decisão serão publicados nos próximos dias e escritos pelo juiz Alessandro Criscuolo. O Tribuna ...

Novo CPC: Decisão em recurso repetitivo deverá ser vinculante

As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos deverão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal. A Comissão de juristas passou toda esta terça-feira (13) reunida no Senado. O pr ...

Tribunal reafirma a impenhorabilidade do bem de família

O TRT/MT concedeu a segurança e desconstituiu a penhora sobre um imóvel residencial onde mora a família da impetrante, que tinha sido penhorado para pagamento de débito trabalhista.O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que determinou a penhora do imóvel, indeferiu o pedido de reconsideração dessa decisão, fundamentando que a alegação de impenhorabilidade do bem familiar deveria ter sido feita por meio de embargos à execução, cuj ...

Adiado Congresso Nordestino

O III Congresso Nordestino de Direito de Família, que seria realizado em Salvador (BA), em meados do mês de maio, foi adiado para o 2º semestre deste ano. Na próxima semana, novas informações sobre data, inscrições, etc serão divulgadas pelo IBDFAM-BA Aguarde. ...

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda. Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a pen ...