Tribunal confirma que Lei Maria da Penha não pode beneficiar homem

Em habeas corpus impetrado pela Promotoria de Justiça de Crissiumal, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha não pode ser aplicada a homens.O Judiciário de Crissiumal havia concedido medida protetiva a um homem que havia registrado ocorrência policial relatando que sua ex-esposa o perturbava. O hábeas do Ministério Público foi impetrado em favor de Maria Elisabete Schneider Mallmann, que também havi ...

CNJ e prefeituras mineiras firmam parceria para garantir direitos da infância e juventude

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e representantes de 12 prefeituras do estado de Minas Gerais assinaram na manhã desta terça-feira (20/04) um termo de cooperação técnica que prevê a elaboração e o fortalecimento de ações já existentes destinadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. "Como estamos fazendo com a política criminal, é dev ...

Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira

Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês.No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por s ...

Pais respondem por ação de filho menor ao volante, mesmo após maioridade

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve a condenação de Amarildo Sebastião Schmoeller, Carlos Osti e Terezinha Antunes Bento ao pagamento solidário de R$ 50 mil para Marina Kreutzfeld Pavanello.Ela ajuizou ação em que visava a indenização por danos morais e materiais, na 2ª Vara da Comarca de Indaial, após ser atropelada aos 14 anos, em março de 1997, quando estava na calçada, naquele município.O carro, sob os cuidados de Amarildo, er ...

Prazo prescricional para viúva pedir indenização por morte do marido começa a contar do falecimento

Ao analisar ação proposta por viúva, requerendo indenização em decorrência do falecimento do seu marido por doença profissional, a 2ª Turma do TRT-MG afastou a prescrição declarada pela sentença, por entender que o prazo prescricional começou a correr na data da morte e não do conhecimento da doença.Conforme esclareceu o desembargador Jales Valadão Cardoso, a reclamante propôs a ação em nome próprio, pedindo indenização por a ...

Adoção será tema do Justiça da Praça em Mossoró (RN)

Na última quarta-feira, 14, aconteceram várias reuniões de articulação e mobilização para a realização da 13ª edição do "Justiça na Praça" que será realizado no dia 22 de maio dentro do projeto Ação Global, na Escola Estadual Abel Freire Coelho, em Mossoró. Diante da grande demanda de processos de adoção em grau de finalização e do evento acontecer no período em que se comemora a SEMANA NACIONAL DA ADOÇÃO, magistrados, ...

Maternidade Cidadã chega ao Hospital Regional de Santa Maria

O Projeto Maternidade Cidadã, do TJDFT, chega a Santa Maria, alcançando assim todo o Distrito Federal. O tribunal vai instalar, no dia 20 de abril, o posto avançado de registro de nascimento do Hospital Regional de Santa Maria. A cerimônia de inauguração acontece às 10h. O posto vai funcionar de segunda a sexta, das 9h às 17h, na ala da Maternidade, 2º Andar do hospital, localizado na Quadra AC 102, Conjuntos A-B-C-D, Santa Maria-DF. Nos ...

IBDFAM é novo parceiro da Fundação Escola

  O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM é o mais novo parceiro da Fundação Escola na promoção e realização de cursos, palestras e seminários. Para concretizar essa parceria, as duas instituições estão promovendo o ciclo de palestras sobre Temas Modernos de Direito de Família que teve início dia 27 com duração até o dia 30 de junho. O evento está sendo realizado no auditório do MPDFT, com palestras sem ...

Justiça nega indenização a jovem de 15 anos por término de casamento de dois meses

O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé, negou pedido de indenização por dano moral e material a uma adolescente de 15 anos que teve o casamento com jovem de 19 anos desfeito após dois meses de união. A sentença é da última quinta-feira, 15/4.A jovem e seu pai ingressaram com pedido de reparação alegando que ela fora persuadida pelo então namorado a casar-se em julho de 2009. Passados dois meses ...

Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas

Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. No test ...