Projeto de lei dispõe sobre guarda de animais de estimação

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei inusitado. Tido como desnecessário pelos menos afeitos a bichos  e celebrado pelos defensores e donos dos animais de estimação, o PL-7196/2010, do parlamentar Márcio França (PSB/SP), promete muita repercussão. Ao dispor sobre a guarda de animais de estimação em casos de separação litigiosa do casal, o projeto dá um outro tratamento aos animais domésticos. Segundo a ju ...

Justiça nega liberdade a pai inadimplente de pensão alimentícia

O desembargador Otávio Leão Praxedes, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Carlos Margeno da Rocha Barros Palmeira, preso pelo não pagamento de pensão alimentícia. A decisão está publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) de ontem (12).A defesa alega que não existe fundamentação plausível para a medida cautelar, vez que o executado se en ...

Folha On line - Pastor critica união homoafetiva em discussão sobre o

 A audiência pública para discutir o projeto que institui o "Estatuto das Famílias", na Câmara dos Deputados, se transformou num embate acirrado entre defensores da união homoafetiva e religiosos. A possibilidade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais homossexuais não constam do texto em análise pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), tendo sido retiradas do projeto na comissão an ...

Religiosos, juristas e ongs divergem sobre direitos homoafetivos no Estatuto das Famílias

Um debate bastante polarizado dominou o clima da audiência pública sobre o Estatuto das Famílias na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira. O Estatuto engloba diversos projetos de lei (PL 674/07 e 2285/07, entre outros) e, em alguns deles, existe a regulamentação da união entre pessoas do mesmo sexo e da adoção feita por esses casais. Críticos e defensores da união civil de homossexuais colocaram ...

Da Agência Câmara - Advogada diz que união homoafetiva não ameaça família tradicional

A vice-presidente do Instituto Brasileiro da Família, Maria Berenice Dias, defendeu há pouco o Projeto de Lei 2285/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que reconhece a união homoafetiva. Essa proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 674/07, que cria o Estatuto das Famílias, e que está sendo debatido neste momento em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo a jurista, a uni ...

Da Agência Cãmara - Pastor diz que projeto do Estatuto das Famílias destrói família natural

O pastor da Igreja Assembleia de Deus Abner Ferreira criticou há pouco o projeto de lei do Estatuto das Famílias, que chamou de Estatuto da Desconstrução da Família. Ele participa de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a proposta (PL 674/07 e apensados). Segundo o pastor, ao admitir a união de pessoas do mesmo sexo, a proposta pretende destruir o padrão da família natural, em vez de pro ...

Da Agência Câmara - Juristas divergem sobre proposta de Estatuto das Famílias

 O especialista em Direito Civil Paulo Luiz Lôbo, professor da Universidade Federal de Alagoas e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o projeto que cria o Estatuto das Famílias (PL 674/07) é importante para fortalecer os laços familiares e dar suporte legal às situações que acontecem na realidade. Ele afirmou que a proposta moderniza a legislação ao propor simetria entre casamento e união estável e tambà ...

Audiência pública sobre Estatuto das Famílias lota plenário I da Câmara dos Deputados

Matéria alterada no dia 25/05/09, às 13h58, pela Ascom do IBDFAM.Com grande participação pública, começou há pouco a audiência pública para debater o Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto pretende revisar a legislação e reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações fam ...

Anteprojeto do novo CPC será entregue ao Senado dia 8 de junho

 O presidente da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciou nesta terça-feira (11) que foram feitas duas alterações na minuta referentes aos juizados especiais e à digitalização de processos. O anteprojeto, totalmente concluído, está em fase de ajustes e tem previsão de ser entregue no próximo dia 8 de junho ...

Em Pernambuco, juíza reconhece união estável entre mulheres

A magistrada Paula Maria Malta, da 11ª Vara da Família e Registro Civil da Capital, considerou procedente o pedido de reconhecimento de união estável entre mulheres. A sentença que reconheceu a existência de entidade familiar foi proferida na sexta-feira, 30 de abril. Na sua decisão, a juíza Paula Maria diz que se amparou nos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana previstos na Constituição para defender a legitimidade da ...