Lei de Adoção: Vara da Infância da Comarca de Macapá ressalta mudanças

A nova Lei da Adoção que entrou em vigor no ano passado, (nº 12.010/2009), cujo projeto foi aprovado pelo Senado no dia 15 de julho de 2009. Entre as inúmeras mudanças, foi criada a definição do conceito de família ampla, com o empenho na permanência dos menores na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos como avós, tios e primos. Segundo a nova lei a idade mínima para ser um pai ou mãe adotiva ba ...

Conselho dará atenção especial a crianças, idosos e mulheres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará atenção especial aos idosos, crianças, adolescentes, portadores de necessidades especiais e mulheres que necessitam do Judiciário. Para isso, instituiu o projeto Mutirões da Cidadania, que irá desenvolver políticas objetivas e concretas para essas pessoas. Na última sexta-feira (28/05), a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, presidiu a se ...

Exames de DNA mais ágeis com projeto Paternidade Legal

Na última sexta-feira (28/5) foram realizadas novas audiências no Foro Central de Porto Alegre dentro do projeto Paternidade Legal, que procede à coleta de material para exame de DNA no próprio Foro, sem necessidade de deslocamento ao laboratório. A iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça conta com o convênio da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS), que realiza os testes.O Juiz-Corregedor Luís Francisco Franc ...

Mesmo sem previsão legal, é possível conceder pensão a universitário até os 24 anos

Por unanimidade, os Desembargadores da 21ª Câmara Cível do TJRS entenderam que deve ser concedida pensão a estudante universitário até que ele complete 24 anos, mesmo sem previsão em lei municipal. Para os magistrados, a prorrogação é cabível porque a educação é um direito fundamental, além de dever do Estado e da família, garantido pela Constituição Federal.O recurso foi apresentado pelo Ministério Público contra decisão da ...

Amante vai receber pensão previdenciária após morte do companheiro casado

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em sessão plenária da última quarta-feira (26), concedeu pensão a uma dona de casa de 58 anos, companheira de um auditor do trabalho, morto em 1999, no Recife. A União Federal foi contrária à concessão do benefício, sob a alegação de que não havia possibilidade de reconhecer união estável entre duas pessoas quando uma delas era casada. A relação extraconjugal teria durado 32 anos. ...

Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. "Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia, declarou perante a sociedade ser mãe da criança, valendo-se da verdade socialmente construída com base no afeto", afirmou em seu voto a minis ...

Justiça do Ceará promove mutirão com ações de Varas de Família

Durante toda esta semana (de 24 a 28/05), foram realizadas sessões conciliatórias relacionadas a processos de interdição que tramitam nas Varas de Família da Comarca de Fortaleza (CE). A previsão era que, até o final da semana, fossem realizadas 1.080 audiências que fazem parte do mutirão "A Justiça se preocupa com você - Diga sim à Conciliação". Um grupo de 24 médicos, sendo nove do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJC ...

Negada indenização a filho por suposto abandono afetivo do pai

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto por um filho que buscava do genitor, em processo judicial, indenização por danos morais, sob argumento de abandono afetivo.O rapaz alegou, em síntese, que seu pai lhe negou assistência afetiva e, até a idade de onze anos, também assistência material. Afirmou que o réu somente assumiu a paternidade quando ele contava nove anos.Ap ...

Juíza de SC critica omissão da lei e defende adoção por casais homoafetivos

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso, atual titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, mas com longa experiência na área da Infância e da Juventude, participou nesta semana, em Brasília, da sessão solene realizada pela Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional da Adoção. Durante o evento, em entrevista à agência de notícias ABC Digital, a magistrada catarinense defendeu a adoção de crianças por casais homoafetivos. ...

STJ formaliza conciliação sobre guarda de menor canadense, filho de brasileira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formalizou, nesta quinta-feira (27), conciliação entre os pais de um menor nascido no Canadá, filho de mãe brasileira e pai canadense, numa ação de busca e apreensão da criança, hoje com sete anos de idade. A mãe a trouxe para o Brasil, em 2004, sem o consentimento do pai. A audiência de conciliação, realizada pelo desembargador convocado Paulo Furtado, da Terceira Turma, resultou num acordo provi ...