Segurada adotante poderá ter direito a 120 dias de salário-maternidade

A segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção poderá passar a receber o salário-maternidade pelo período de 120 dias. A medida foi proposta em projeto de lei (PLS 367/09) do senador Paulo Paim (PT-RS) e está pronta para ser votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previ ...

Fux explica novo Código de Processo Civil à CCJ no dia 9 de junho

Está confirmada para o dia 9 de junho a ida do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para explicar aos senadores as principais modificações do novo Código de Processo Civil (CPC). A informação foi dada nesta quinta-feira (17) pelo próprio magistrado, que é presidente da Comissão de Juristas encarregada da elaboração de um projeto de reforma do CPC - a lei atua ...

Mulher pode ter filho de marido morto

Decisão do juiz da 13ª Vara Cível de Curitiba (PR) concedeu liminar autorizando a professora Katia Lenerneier, 38, a tentar engravidar com sêmen congelado do marido, que morreu em fevereiro deste ano, de câncer de pele (melanoma). É a primeira decisão judicial brasileira sobre reprodução póstuma, segundo advogados e desembargadores. As informações foram, ontem da Folha de S. Paulo. A matéria foi também veiculada ontem (25), às 14 ...

XV Encontro Nacional de Apoio à Adoção acontece em Campo Grande

O XV Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção - ENAPA, maior evento sobre adoção da América do Sul, será realizado no período de 3 a 5 de junho, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo , em Campo Grande (MS). O objetivo do encontro é promover e apoiar as causas de interesse da infância e adolescência. Pais adotivos e biológicos, profissionais do sistema judiciário, juízes, promotores, defensores, psicológ ...

Consulados brasileiros poderão celebrar separação e divórcio

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou ontem (25) o projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que prevê a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem separação e divórcio consensuais de casais brasileiros no exterior. A matéria recebeu parecer favorável, com duas emendas, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).De aco ...

Seccional paulista da OAB cria comitê sobre diversidade sexual e combate à homofobia

Por meio da Portaria 197/20, o presidente da OAB SP Luiz Flávio Borges D´Urso nomeou a conselheira Adriana Galvão Moura Abílio para presidir o Comitê de Estudos sobre Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Seccional Paulista da OAB SP."Este comitê pioneiro abre a possibilidade de aprofundar os estudos sobre a temática da diversidade sexual e trazer a questão para o enfoque dos Direitos Hum ...

Conciliação para acordo sobre a guarda de menor canadense está perto do fim

A audiência de conciliação entre os pais de uma criança canadense de sete anos de idade continua na próxima quinta-feira (27), às 9h. A conciliação é conduzida pelo desembargador convocado Paulo Furtado, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O menor foi trazido para o Brasil com um ano de idade pela mãe, sem a permissão do pai. Com base numa convenção internacional sobre o sequestro de crianças, o gove ...

Lei da Adoção faz um ano, mas burocracia ainda é obstáculo

Quase um ano depois da aprovação da Lei Nacional da Adoção (12.010/09), os principais problemas para quem quer adotar uma criança ou um adolescente continuam sendo a burocracia e a falta de estrutura nas varas da infância e da adolescência para atender à demanda das famílias interessadas. A Câmara realiza nesta terça-feira, às 10 horas, sessão solene para comemorar o Dia Nacional da Adoção. Na opinião do deputado João Matos (P ...

TJ de Rondônia reconhece a união homoafetiva e estipula pensão

Uma decisão inédita foi tomada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Em processo relatado pelo Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, uma união homoafetiva (entre dois homens) foi reconhecida pela Justiça e o ex-companheiro de um servidor público terá direito a receber pensão por morte pelo Instituto de Previdência do Estado. A apelação cível foi proposta contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Públic ...

Marido que trocou a mulher por um homem não deve indenizá-la

Em decisão talvez inédita, o TJ de São Paulo livrou um homem do dever de indenizar sua ex-mulher. Ela pedia reparação por dano moral porque a causa da separação do casal foi o relacionamento homossexual do ex-marido. O tribunal reconheceu que o relacionamento com o terceiro constituiu o motivo da separação, provocou aborrecimento e insatisfação, mas não configurou ato ilícito capaz de viabilizar a concessão de indenização.O caso f ...