Comissão de Seguridade aprova Estatuto do Nascituro

Em reunião que durou mais de quatro horas, marcada por argumentos contra e a favor da interrupção da gravidez, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. Em seu substitutivo, a deputada define que a vida começa na concepção. Nascituro é o ser humano concebi ...

Juíza ressalta importância da adoção tardia

Com mais de 11 anos de experiência no Poder Judiciário de Mato Grosso, a juíza Valdeci Moraes Siqueira, hoje atuando como magistrada auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e responsável pelos assuntos relacionados à infância e adolescência, destacou a importância da conscientização social a respeito da adoção, principalmente em relação à adoção tardia. "Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), hoje existem 3.818 ...

Doença grave reduz valor de pensão alimentícia

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram uma sentença inicial, dada pela 2ª Vara da Família do Distrito Judiciário da Zona Norte de Natal, que reduziu o valor de uma pensão alimentícia, para o percentual de 20%, após o responsável pelo pagamento ter sido considerado portador de doença grave.A decisão no TJRN levou em conta que o montante a ser pago a título de prestação alimen ...

Avô não deve pagar se os pais podem trabalhar

Se a incapacidade financeira dos genitores não for comprovada, liminar que arbitrou alimentos provisórios em desfavor do avô materno em benefício dos netos deve ser reformada, considerando que a demanda necessita de apreciação mais acurada das provas. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pelo avô de duas crianças que buscou, com êxito, a reforma da decisão que de ...

Comerciante é condenado por desistir de casamento e terá de indenizar ex-noiva no valor de R$ 10 mil

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença de 1º Grau que condenou o comerciante D.R.S. a pagar indenização por danos morais à ex-noiva, F.P.B.S., no valor de R$ 10 mil. Ele não compareceu ao casamento civil agendado entre ambos, no município de Palhano, por descobrir, na véspera do matrimônio, que a futura esposa não era mais virgem.O relator do processo foi o desembargador Manoel Cefas Fonteles Toma ...

TJMG- Aluno é condenado por bullying

O juiz Luiz Artur Rocha Hilário, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou um estudante de 7ª série a indenizar a sua colega de classe em R$ 8 mil pela prática de bullying. Bullying são atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo. O magistrado julgou razoável o valor arbitrado. Foi cauteloso na sua fixação, para não estimular a propositura de ações por discussões ou brigas d ...

TJMT - Mantida guarda de criança em favor do genitor

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que determinou a permanência da guarda de uma criança com seu pai, tendo em vista que a mãe foi acusada de tráfico de drogas. Ela buscou reaver a guarda por meio de um agravo de instrumento, alegando que os fatos alegados contra ela seriam improcedentes e que não teria sido negligente com relação à saúde do filho. A câmara julgadora entendeu ...

Parlamentares defendem união civil de homossexuais

Parlamentares defenderam ontem (18) a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o deputado José Genoíno (PT-SP), integrante da Frente Parlamentar pela Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), o reconhecimento legal da união estável de homossexuais é um passo para combater a exclusão social no País.O tema é tratado em diversos projetos de lei em tramitação na Câmara. Entre eles, estão o PL 1151/95, ...

Benefício de pensão especial só pode ser pago em caso de união estável

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de pensão especial para companheira de relação extraconjugal. Neste caso, a esposa legítima requereu e obteve, por direito, a pensão por morte do marido, benefício que só pode ser pago a uma pessoa.A autora da ação, ciente de sua situação, desejava obter também o benefício, afirmando que era companheira do falecido, com dependência econômica do mesmo. ...

Marido que não comprova dependência econômica não tem direito à pensão por morte

A 21ª Câmara Cível do TJRS negou, por maioria, que viúvo recebesse pensão pela morte de esposa segurada do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). No entendimento dos magistrados, é necessário que o marido comprove dependência econômica para ter direito à inclusão como dependente.O autor da ação alegou que a legislação previdenciária estadual (Lei nº 7.672/82) é discriminatória por estabelecer requisi ...