Seccional paulista da OAB cria comitê sobre diversidade sexual e combate à homofobia

Por meio da Portaria 197/20, o presidente da OAB SP Luiz Flávio Borges D´Urso nomeou a conselheira Adriana Galvão Moura Abílio para presidir o Comitê de Estudos sobre Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Seccional Paulista da OAB SP."Este comitê pioneiro abre a possibilidade de aprofundar os estudos sobre a temática da diversidade sexual e trazer a questão para o enfoque dos Direitos Hum ...

Conciliação para acordo sobre a guarda de menor canadense está perto do fim

A audiência de conciliação entre os pais de uma criança canadense de sete anos de idade continua na próxima quinta-feira (27), às 9h. A conciliação é conduzida pelo desembargador convocado Paulo Furtado, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O menor foi trazido para o Brasil com um ano de idade pela mãe, sem a permissão do pai. Com base numa convenção internacional sobre o sequestro de crianças, o gove ...

Lei da Adoção faz um ano, mas burocracia ainda é obstáculo

Quase um ano depois da aprovação da Lei Nacional da Adoção (12.010/09), os principais problemas para quem quer adotar uma criança ou um adolescente continuam sendo a burocracia e a falta de estrutura nas varas da infância e da adolescência para atender à demanda das famílias interessadas. A Câmara realiza nesta terça-feira, às 10 horas, sessão solene para comemorar o Dia Nacional da Adoção. Na opinião do deputado João Matos (P ...

TJ de Rondônia reconhece a união homoafetiva e estipula pensão

Uma decisão inédita foi tomada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Em processo relatado pelo Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, uma união homoafetiva (entre dois homens) foi reconhecida pela Justiça e o ex-companheiro de um servidor público terá direito a receber pensão por morte pelo Instituto de Previdência do Estado. A apelação cível foi proposta contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Públic ...

Marido que trocou a mulher por um homem não deve indenizá-la

Em decisão talvez inédita, o TJ de São Paulo livrou um homem do dever de indenizar sua ex-mulher. Ela pedia reparação por dano moral porque a causa da separação do casal foi o relacionamento homossexual do ex-marido. O tribunal reconheceu que o relacionamento com o terceiro constituiu o motivo da separação, provocou aborrecimento e insatisfação, mas não configurou ato ilícito capaz de viabilizar a concessão de indenização.O caso f ...

Curso no TJSP prepara para adotar

A Vara Central da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo deve realizar, no início do segundo semestre, novas edições do curso prévio ao ingresso no Cadastro de Adotantes da Vara Central da Infância e da Juventude da Capital, com a consequente habilitação no Cadastro Nacional. O setor planeja realizar treinamentos em agosto e setembro. A primeira edição aconteceu nesta quinta-feira (20/5) com a presença de 80 candidatos a adoç ...

Espólio pode propor ação de indenização por dano moral

  Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Como a transferência dos direitos sucessórios está prevista no Código Civil (artigo 1.784), em caso de falecimento do titular da ação de indenização (que tem natureza patrimonial), os sucessores têm legitimidade para propor a ação. A conclusão unânime é da Sexta Tur ...

Decisões do STJ legitimam exame de DNA como ferramenta em busca da Justiça

Condenar assassinos, prender estupradores e identificar terroristas, criar famílias, apontar pais de filhos desconhecidos, gerar direitos de herança e laços eternos. A descoberta da molécula da vida revolucionou a perícia forense e o direito à identidade. Em 2010, o exame de DNA completa 25 anos de criação. Os magistrados comemoram o seu uso como uma das ferramentas mais seguras já desenvolvidas pela ciência e capaz de auxiliar na taref ...

Capacidade financeira determina valor da pensão

Até que se apurem as reais condições das partes, o valor fixado a título de pensão alimentícia provisória deve ser proporcional à necessidade da beneficiária e às possibilidades financeiras do responsável por prover a obrigação. Esse entendimento unânime orientou a decisão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu agravo de instrumento para determinar a um empresário do município de Rondonópolis ...

Audiência de conciliação vai tentar definir futuro de criança canadense trazida para o Brasil à revelia do pai

O desembargador convocado Paulo Furtado realiza na próxima segunda-feira (24), às 15h, audiência de conciliação entre as partes para tentar definir o futuro de uma criança canadense de sete anos de idade trazida para o Brasil pela mãe sem o consentimento do pai. O recurso, em exame na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretende mudar decisão nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada pela União, objetivando a ...