Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido da companheira de um deputado federal falecido em 2001, que pretende ver reconhecido o direito de receber pensão vitalícia em virtude da morte de seu companheiro. A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28026. Para o ministro, a questão é muito complexa para ser decidida em um "juízo sumário".A autora do mandado de segurança ...

Serventias registram procura por declaração de união homoafetiva

A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça de terça-feira (08), que dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva. Foram encaminhados ofícios às serventias extrajudiciais sobre o Provimento, que já está em vigor desde a sua publicação.Antes da edição do Provimento, alguns cartórios lavravam escritura pública declaratória, porém esta ...

Não existe prazo mínimo para se reconhecer uma relação estável

O Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Câmara de Direito Civil, confirmou sentença da Comarca de São José e reconheceu a união estável entre uma mulher e seu companheiro, após a morte deste.Em sua apelação, o filho do falecido - que lutava contra o reconhecimento - não teve o pleito acolhido. Conforme os autos, o casal manteve relacionamento entre o início de 1998 e maio de 2002. O rapaz alegou que a madrasta separou-se de seu pai dua ...

Projeto que define e pune alienação parental passa na Comissão de Direitos Humanos

A síndrome da alienação parental acontece, por exemplo, quando um dos pais incita o filho contra o outro (pai ou mãe). Também conhecida como "implantação de falsas memórias", a síndrome é o tema do PLC 20/10, projeto de lei proveniente da Câmara que foi aprovado nesta quarta (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O projeto - que oferece uma definição legal para alienação parental e prev ...

Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido da companheira de um deputado federal falecido em 2001, que pretende ver reconhecido o direito de receber pensão vitalícia em virtude da morte de seu companheiro. A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28026. Para o ministro, a questão é muito complexa para ser decidida em um "juízo sumário". A autora do mandado de segura ...

Anteprojeto do novo CPC já está no Congresso

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) já está no Congresso Nacional. O documento foi entregue oficialmente na tarde desta terça-feira (8) ao presidente do Senado, José Sarney, pelo presidente da comissão de juristas, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A elaboração do anteprojeto, que promete acelerar o andamento da Justiça, consumiu sete meses de trabalho com a realização de 13 reuniões presenc ...

Começa o III Curso de Direito Homoafetivo

Cada vez mais reconhecidas, as uniões homoafetivas ocupam um espaço importante na produção doutrinária e jurisprudencial do Direito de Família. Com o objetivo de capacitar os profissionais do Direito para atender essa demanda, a Associação Paulista dos Advogados de São Paulo - ASSP vai promover, nos dias 10 e 11 de junho, o III Curso de Direito Homoafetivo. Sob a coordenação da advogada Maria Berenice Dias, advogada e ex-desembar ...

TJMS - Serventias extrajudiciais poderão lavrar escritura de união homoafetiva

Considerando que a Constituição Federal estabelece o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, a Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (08) o qual dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva. A medida estabelece que caberá aos Serviços Notariais do Estado lavrar escritura pública de conviv ...

Justiça orienta pais sobre mudanças em lei e fortalece importância da família na ressocialização de jovens

Quando um adolescente entra em conflito com a lei, o trabalho da Justiça e da família torna-se indispensável para a reeducação desse jovem. Foi com o objetivo de fortalecer esse entendimento que a 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital realizou, na última quarta-feira (2), uma reunião com mães de adolescentes que cometeram atos infracionais. Na ocasião, foi anunciada a municipalização das medidas socioeducativas aplicadas pelo ó ...

Habilitação para casamento poderá ser solicitada pela internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7079/10, do Senado, que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Conforme a legislação atual, os noivos têm de comparecer pessoalmente a um cartório de registro civil ou serem representados por um procurador devidamente instruído para dar início ao procedimento que verifica se há impedimentos ...