STJ não reconhece duplicidade de união estável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até o seu falecimento, em 2003. A decisão partiu de um recurso especial interposto ao STJ, visando à viabilidade jurídica de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.O processo compreende duas ações movidas paralelamente p ...

Comissão de Juristas apresenta a Sarney nesta terça-feira proposta de reforma do CPC

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, nesta terça-feira (8) às 15h, assinalando o desfecho de um ano de trabalho intenso da Comissão de Juristas designada para buscar soluções capazes de destravar o julgamento das ações judiciais no país. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu a comissão, irá também à Comissão de Constituiçã ...

Errata - Audiência pública sobre Estatuto das Famílias lota plenário da Câmara

Considerando solicitação de correção na transcrição da explanação da representante do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, também presidente da Comissão de Direito de Família daquele instituto, o portal do mandato publica novamente, com as correções solicitadas, matéria que aborda a audiência pública sobre o PL 2.285/2007, que trata do Estatuto das Famílias, realizada no último di ...

Sucesso transforma edição do Enapa de Mato Grosso do Sul em marco

Sucesso total. Esta é a única expressão que pode definir os trabalhos realizados por mais de mil pessoas, durante três dias, que estiveram em Mato Grosso do Sul para discutir adoção, no maior evento da América do Sul sobre o tema. O Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande, ficou pequeno para evento tão grandioso.O XV Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa), preparado pela Associação Brasileira da Infância e ...

Perda do poder familiar para mãe que agredia filhos menores

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca da Capital que havia decretado a perda do poder familiar de V. L. de F. sobre seus dois filhos menores, para os requerentes A. C. F. e V. L. F.Segundos os autores e testemunhas, a genitora é uma pessoa desequilibrada, agressiva, usuária de entorpecentes e garota de programa. Alegaram, também, que as crianças C. e S. estavam abrigadas em situação de risco e e ...

Parecer da AGU reconhece união homoafetiva para fins previdenciários

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovou, na última semana, o Parecer 038/2010, que reconhece a União estável homoafetiva para o pagamento de benefícios previdenciários. O documento considerou que a Constituição Federal (CF) não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, por não ser discriminatória. Pelo contrário, garante à dignidade da pessoa humana, a privacidade, a intimidade e proíbe qualq ...

Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determi ...

Avó paterna arcará com pensão dos netos, após morte do genitor

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente recurso interposto pela mãe de três menores cujo pai havia falecido sem deixar nenhum benefício à família. Em virtude da insuficiência de renda por parte da genitora, a avó paterna deverá pagar R$ 50,00 de pensão alimentícia às crianças.A renda mensal da mãe dos menores, que trabalha como faxineira, é em torno de R$ 260,00. Já a avó, também viúva, recebe ...

Gay discriminado por vendedor será indenizado

Homossexual que foi discriminado em loja da rede Manlec será indenizado em R$ 4.650,00 por danos morais. A decisão unânime é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou decisão da Pretora Marise Moreira Bortowski.O autor da ação, morador de Canoas, narrou que, em 27/6/2007, foi até o local a fim de adquirir uma televisão portátil para seu salão de beleza. Ao apontar a desejada, ouviu do vendedor que não lhe venderia aquele produto po ...

Brasileiros poderão fazer separação e divórcio consensuais no exterior

A separação e o divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior - desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal - poderão ser realizados por autoridades consulares brasileiras. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (2), de projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que altera a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Lei nº ...