Noivos frustrados com adiamento de casamento vão receber indenização

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste que condenou Elaine Borges - responsável, à época, pelo Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos daquela comarca - ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10,2 mil, a Fernando Moura Barp e Edinéia dos Santos.Segundo os autos, o casal estava com o casamento marcado para o dia 29 de setembro de 200 ...

Pernambuco debate a nova Lei do Divórcio

O IBDFAM, Seção de Pernambuco, realiza na próxima terça-feira (27/07), no auditório da Esmape, mesa redonda para discutir a promulgação da emenda constitucional 66/2010.  O evento, que acontece a partir da 19h, terá a participação do diretor da região nordeste, Paulo Luiz Neto Lôbo, e da diretora da região sudeste, Giselda Maria Fernandes Hironaka. Promulgada no último dia 13/07, a EC 66/2010, altera o pa ...

TJRN - Cartórios podem fazer divórcio consensual

O desembargador João Batista Rebouças, Corregedor Geral de Justiça, enviou ofício aos juízes diretores dos foros das comarcas do Estado e aos juízes da 19ª e 20ª Varas Cíveis de Natal comunicando as alterações na Constituição com a aprovação da Emenda 66 que permite a dissolução do casamento através do divórcio direto nos cartórios e juízos, obedecidas algumas condições. O objetivo é que os juízes informem oficialment ...

Rio de Janeiro: Defensoria Pública aplica a nova Lei do Divórcio

Assessoria Jurídica (ASSEJUR), da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ), orientou o órgão a aplicar imediatamente a nova lei do divórcio. Em nota, a ASSEJUR recomenda  à DPGE-RJ, a publicação no site da entidade, da revogação tácita dos artigos  1571, caput, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1578, 1580, 1702 e 1704, todos da Lei 10406/02 (Código Civil), uma vez que, com a promulgação da Emenda Const ...

CCJ vai decidir se maiores de 60 anos devem ser liberados para casar com comunhão de bens

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai decidir se as pessoas com mais de 60 anos de idade devem continuar proibidas de casar com comunhão de bens, como prevê o artigo 1.641 do Código Civil (Lei 10.406/02). Projeto do ex-senador José Maranhão (PB), que revoga a exigência, vem sendo examinado pelos senadores e já recebeu parecer favorável do seu relator, senador Marco Maciel (DEM-PE).José Maranhão apresent ...

OAB-SP - Departamento de Cultura promove palestras sobre a PEC do Divórcio

Diante da aprovação pelo Congresso, neste mês, da Emenda Constitucional número 66, a chamada "PEC do Divórcio", o Departamento de Cultura e Eventos está agendando três palestras sobre a nova lei para esclarecer dúvidas dos advogados que atuam no Direito de Família.No dia 5 de agosto, às 9h30 a palestra será da advogada Kátia Boulos; no dia 8 de agosto (domingo), às 10 horas , do presidente da Comissão de Direito de Família da OAB S ...

TJCE - 17ª Vara de Família promoverá dois mutirões com 180 ações até o fim de julho

Até o fim deste mês de julho, a 17ª Vara de Família tentará solucionar, por meio de conciliação, 180 processos judiciais que tramitam naquela unidade. Serão dois mutirões, com 90 processos cada um: o primeiro acontece nesta quinta-feira (22/07) e o outro, uma semana depois, no dia 29 de julho. As audiências terão início às 9h e se estenderão até as 17h.Os mutirões de conciliação representam a oportunidade para que as partes entr ...

Lei do Divórcio colocada em prática na 2ª Vara de Família de Goiânia

Conceder a casais que tentam se separar judicialmente na Justiça, em processos que se arrastam muitas vezes por 2 ou 3 anos, o direito de se divorciar de imediato, amenizando, assim, o sofrimento de ambos. A medida inovadora é da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, que ao aplicar a nova Lei do Divórcio, que extingue a separação judicial e propicia às partes o requerimento imediato do próprio divórcio, d ...

TJRJ - Projeto "Bem Me Quer" orienta pais em processos de família

O Tribunal de Justiça do Rio realizará hoje, dia 14, mais um encontro do projeto "Bem Me Quer", que tem como objetivo ajudar pais e mães em processo de separação/divórcio que estejam vivendo disputas relativas à guarda, convivência e alimentos dos filhos. As reuniões acontecem semanalmente, às quartas-feiras, na Escola de Administração Judiciária (Esaj) do TJ. Segundo a diretora do Departamento de Avaliação e Acompanhamento de P ...

TJSP celebra 20 anos do ECA com audiências concentradas

Nesta terça-feira (13/7), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos. Para o juiz Eduardo Rezende Melo, da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ECA fez com que crianças e adolescentes passassem a ter vários direitos. "Há duas décadas foi fundada uma justiça que respeita os direitos humanos e as garantias legais e processuais das crianças, dos adolescentes e também das famí ...