Companheiro do mesmo sexo pode ser dependente no IR

Casais de mesmo sexo já poderão informar relação de dependência na declaração de Imposto de Renda. O companheiro ou companheira deve se encaixar nos mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O Parecer 1.503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e deverá ser publicado esta semana no Diário Oficial da União. A notícia é da Agência Brasil. ...

Continuidade de ação pela Lei Maria da Penha independe de audiência de ofendida

Não há previsão na Lei Maria da Penha quanto à realização de audiência preliminar para a ofendida confirmar o seu interesse no prosseguimento da ação. Contudo, nada impede que a vítima, por livre e espontânea vontade, procure a Justiça para encerrar o caso, o que deve ser feito antes do recebimento da denúncia. Depois do início do processo, a responsabilidade estatal passa a ser a de apurar a notícia criminosa e aplicar a lei pen ...

TJCE - Justiça da Comarca de Redenção já aplica nova Lei do Divórcio

A titular da Comarca de Redenção, juíza Flávia Pessoa Maciel, já começou a aplicar, naquele município, a Emenda Constitucional nº 66, que institui o chamado divórcio direto. A emenda entrou em vigor no último dia 14, após aprovação no Congresso Nacional e publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 13 de julho de 2010.Com a nova redação, o parágrafo 6º do artigo 266 da Constituição Federal elimina a necessidade da se ...

Brasil ganhará mais três juizados especializados em violência contra a mulher

Até o final deste ano serão instalados Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em mais três estados brasileiros: Rondônia, Santa Catarina e Paraíba. Assim, a meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantar pelo menos uma unidade especializada em cada  estado da  Federação estará praticamente cumprida, restando apenas o estado de Sergipe implantar seu juizado. A ampliação de Juizados de ...

Ex-esposa deve comprovar dependência financeira

Não faz jus ao recebimento de pensão alimentícia por morte de ex-cônjuge a esposa divorciada que não consegue comprovar dependência financeira do então companheiro. Seguindo esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu o Agravo de Instrumento (40955/2010) interposto por uma moradora de Cuiabá com o objetivo de reformar sentença de Primeiro Grau que desacolhera o seu ped ...

Decisão do STJ cita a opinião do Dr. Zeno Veloso, integrante de Corpo Editorial de publicação conjunta Magister e IBDFAM

Recente julgado da Terceira Turma do STJ que trata de uniões paralelas e simultâneas repercutiu a opinião jurídica do ilustre Dr. Zeno Veloso, integrante do Conselho Científico da Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, uma publicação conjunta Magister e Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O Recurso Especial nº 1.157.273-RN (julg. 18/05/2010), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou a segui ...

Padrasto pode adotar filha de sua esposa

O STJ manteve acórdão do TJ de São Paulo que permitiu a um policial civil adotar a filha de um relacionamento anterior de sua mulher - uma criança de dez anos. A decisão resultou no reconhecimento da legitimidade do padrasto para o ajuizamento de pedido preparatório de destituição do poder familiar do pai biológico da criança, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o ECA, esse procedimento ocorre por provocação do ...

Juristas de todo o país apoiam o paranaense Fachin para o STF

O apoio declarado de importantes pensadores do meio jurídico de todo o Brasil vem fazendo aumentar a expectativa de que o jurista Luiz Edson Fachin, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), seja o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - na vaga aberta com a aposentadoria, no mês que vem, do ministro Eros Grau. Uma mobilização realizada pela internet, entre professores e pesquisadores do Direito, já levou inúmeras m ...

Ex que não pagar pensão de filho terá nome sujo

Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC."É mais uma forma de pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não", defende Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Inst ...

Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação judicial ou divórcio sem acordo entre as partes. De acordo com a proposta, a guarda fica assegurada a quem comprovar ser o legítimo proprietário do animal, por meio de documento considerado válido por um juiz.Na falta desse registro, a guarda é concedida a quem demonstrar maior capacid ...