CCJ vai decidir se maiores de 60 anos devem ser liberados para casar com comunhão de bens

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai decidir se as pessoas com mais de 60 anos de idade devem continuar proibidas de casar com comunhão de bens, como prevê o artigo 1.641 do Código Civil (Lei 10.406/02). Projeto do ex-senador José Maranhão (PB), que revoga a exigência, vem sendo examinado pelos senadores e já recebeu parecer favorável do seu relator, senador Marco Maciel (DEM-PE).José Maranhão apresent ...

OAB-SP - Departamento de Cultura promove palestras sobre a PEC do Divórcio

Diante da aprovação pelo Congresso, neste mês, da Emenda Constitucional número 66, a chamada "PEC do Divórcio", o Departamento de Cultura e Eventos está agendando três palestras sobre a nova lei para esclarecer dúvidas dos advogados que atuam no Direito de Família.No dia 5 de agosto, às 9h30 a palestra será da advogada Kátia Boulos; no dia 8 de agosto (domingo), às 10 horas , do presidente da Comissão de Direito de Família da OAB S ...

TJCE - 17ª Vara de Família promoverá dois mutirões com 180 ações até o fim de julho

Até o fim deste mês de julho, a 17ª Vara de Família tentará solucionar, por meio de conciliação, 180 processos judiciais que tramitam naquela unidade. Serão dois mutirões, com 90 processos cada um: o primeiro acontece nesta quinta-feira (22/07) e o outro, uma semana depois, no dia 29 de julho. As audiências terão início às 9h e se estenderão até as 17h.Os mutirões de conciliação representam a oportunidade para que as partes entr ...

Lei do Divórcio colocada em prática na 2ª Vara de Família de Goiânia

Conceder a casais que tentam se separar judicialmente na Justiça, em processos que se arrastam muitas vezes por 2 ou 3 anos, o direito de se divorciar de imediato, amenizando, assim, o sofrimento de ambos. A medida inovadora é da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, que ao aplicar a nova Lei do Divórcio, que extingue a separação judicial e propicia às partes o requerimento imediato do próprio divórcio, d ...

TJRJ - Projeto "Bem Me Quer" orienta pais em processos de família

O Tribunal de Justiça do Rio realizará hoje, dia 14, mais um encontro do projeto "Bem Me Quer", que tem como objetivo ajudar pais e mães em processo de separação/divórcio que estejam vivendo disputas relativas à guarda, convivência e alimentos dos filhos. As reuniões acontecem semanalmente, às quartas-feiras, na Escola de Administração Judiciária (Esaj) do TJ. Segundo a diretora do Departamento de Avaliação e Acompanhamento de P ...

TJSP celebra 20 anos do ECA com audiências concentradas

Nesta terça-feira (13/7), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos. Para o juiz Eduardo Rezende Melo, da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ECA fez com que crianças e adolescentes passassem a ter vários direitos. "Há duas décadas foi fundada uma justiça que respeita os direitos humanos e as garantias legais e processuais das crianças, dos adolescentes e também das famí ...

TJCE - Varas de Família realizam mutirões de conciliação em julho

Durante este mês de julho, 397 audiências de conciliação estão agendadas para ocorrer nas Varas de Família do Fórum Clóvis Beviláqua. Três Varas - a 2ª, a 13ª e a 17ª - participam dos mutirões, reunindo ações de alimentos, reconhecimento de união estável, investigação de paternidade, divórcio e separação judicial.A 2ª Vara já realizou mutirão, entre os últimos dias 5 e 9 de julho. Entre os dias 19 e 22, das 13h às 18h, ...

Os elementos para reconhecimento de união estável

Acórdão do TJ de Santa Catarina, amparado em lição de Maria Helena Diniz, fixa quais são os elementos para que uma união estável seja reconhecida: a) diversidade de sexo; b) ausência de matrimônio válido e de impedimento matrimonial; c) convivência "more uxorio" pública, contínua e duradoura; e d) constituição de uma família.A decisão foi proferida ação de reconhecimento de união estável ajuizada por N.M. contra os herdeiros ...

Para Demostenes, PEC do Divórcio extingue processos de separação judicial em exame

O senador Demostenes Torres (DEM-GO) entende que a vigência da chamada PEC do Divórcio irá extinguir todos os processos de separação judicial em exame, assim como aqueles em que os casais já obtiveram essa decisão, estando na fase de cumprir os dois anos para o pedido do divórcio. Agora, como afirma o senador, essas pessoas também poderão requerer de forma direta e imediata o próprio divórcio. Demostenes fez a avaliação nesta te ...

Projeto altera o Código Civil para garantir aos companheiros sobreviventes o direito de moradia

O direito de um parceiro em relação estável a continuar residindo na casa da família após a morte do companheiro poderá constar do Código Civil Brasileiro (CCB). Este é o objetivo do projeto de lei do Senado (PLS 414/09), de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, na próxima quarta-feira (14), a partir das 10h. A mudança pr ...