2.882 fogem de pagar a pensão alimentícia à família em Minas Gerais

Minas Gerais tem 2.882 pais que devem pensão alimentícia e, por isso, integram a lista de foragidos da Justiça. Se todos fossem presos de uma só vez, encheriam a cidade de Albertina, no Sul de Minas. Depois de Belo Horizonte, que tem 194 nomes na relação dos devedores de suas obrigações, Barbacena, na Zona da Mata, é o município que tem o maior número de pais que não pagaram as pensões e fugiram de seus endereços. Segundo o Tribu ...

Senado fará nova rodada nacional de consultas sobre a reforma do CPC

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil (CPC) divulgou, nesta quinta-feira (12), a agenda de um novo ciclo de consultas para a elaboração do parecer sobre o projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Uma ampla rodada para o recolhimento de sugestões foi levada a cabo entre fevereiro e abril pela comissão de juristas encarregada de escrever o anteprojeto do novo CPC, convertido no Projeto de Lei do Senado (PLS 166/10) ...

Notários e oficiais de registro que facilitarem tráfico de menores podem ter pena aumentada

A pena de notários e de oficiais de registro que, no exercício irregular do ofício, facilitarem o envio de criança ou adolescente para o exterior sem observar as formalidades legais ou com o objetivo de ter lucro poderá ser agravada em um terço. Atualmente, a pena a qualquer pessoa que pratique essas condutas, sem o elemento qualificador da função pública, é de reclusão de quatro a seis anos e multa. Projeto de lei (PLS 154/08) que ...

TJMS - Lei Maria da Penha completa quatro anos com efetiva aplicação

No último sábado, a Lei nº 11.340, conhecido como Lei Maria da Penha, completou quatro anos de existência com números expressivos de casos em Mato Grosso do Sul. De acordo com pesquisa divulgada pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, nos primeiros seis meses deste ano 639 mulheres foram vítimas de violência doméstica, porém o total de chamadas recebidas pela Central de Atendimento à Mulher registrou 3.494 ligações.A ...

Senadores querem mudar CPC ainda em 2010

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil (CPC) estima que a nova lei seja votada no Senado até o fim de dezembro. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reconheceu, no entanto, que o código é complexo e isso torna difícil cumprir todos os prazos com precisão.- Também prevemos um prazo de seis meses para a aprovação do Código de Processo Penal (CPP) no Senado e lá se vão dois anos de tramitação, e ...

Senadora Níura Demarchi (PSDB-SC) considera Lei da Palmada uma agressão à autoridade da família

A senadora Níura Demarchi (PSDB-SC) disse nesta quarta-feira (11) que considera "uma tentativa de intromissão do poder público no cotidiano das famílias" o projeto da Lei da Palmada. Enviado pelo governo à Câmara dos Deputados durante as comemorações dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em julho, o PL 7672/10 prevê "o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou d ...

Comissão de reforma do CPC realiza primeira reunião

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil (CPC) realizou na manhã desta quarta-feira (11) sua primeira reunião para aprovar o calendário de atividades. Instalado na semana passada, o colegiado tem até o dia 27 deste mês para receber emendas para o novo código, que vai substituir a atual legislação sobre o assunto, que tem quase quatro décadas (Lei 5.869/73). O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( ...

Impenhorável bem de família de sócio que garantiu débito da empresa

 É impenhorável o bem de família de sócio de pessoa jurídica que serviu de garantia hipotecária para débito da empresa. Foi o que decidiu a 11ª Câmara Cível do TJRS, ao dar provimento a agravo de instrumento interposto por um casal contra o Banco do Brasil, nos autos de ação de execução de título extrajudicial aforada pela instituição financeira.Segundo o relator, desembargador Antônio Maria Iserhard, "tendo sido procedida ...

Corregedoria do CNJ lança projeto para ampliar reconhecimento de paternidade

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta segunda feira (09/08), o projeto Pai Presente, com a publicação do Provimento 12 que estabelece medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para  reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país (clique aqui para ver o Provimento 12).  O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e  garantir que assumam a ...

Juíza de Goiás reconhece união homoafetiva de casal

O fato de o parágrafo 3º, do artigo 226 da Constituição Federal, reconhecer a união estável apenas entre homens e mulheres não exclui "diversas outras possibilidades de entidades familiares, até porque não caberia ao constituinte enumerar na Carta Magna todas as possíveis formas de constituição de entidades famliares que irão compor a nossa sociedade". O entendimento é da juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Su ...