Falta de comprovação de união estável leva Tribunal a negar direito à pensão por morte

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de 1º grau para não conceder o benefício de pensão por morte para companheira de ex-servidor do Tribunal de Contas da União, pois não houve comprovação da união estável. A autora alegou ter convivido maritalmente por mais de 50 anos com o falecido, ex-servidor público federal, e apelou ao TRF contra sentença que lhe negou o beneficio da pensão por morte. A autora alegou ai ...

Piauí, Tocantins e Roraima criam juizados especializados em violência doméstica

Dos 27 estados brasileiros, somente quatro ainda não possuem Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que foram criados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Recentemente os estados do Piauí, Tocantins e Roraima promoveram a instalação desses juizados. Com isso, apenas os estados de Santa Catarina, Paraíba, Rondônia e Sergipe ainda não possuem esses juizados especializados. A instalação dos Juizados de Violên ...

Juízas criam Fórum Estadual da Justiça da Infância e da Juventude na Paraíba

Especializar magistrados que atuam em varas da infância e juventude a fim de garantir às crianças e adolescentes da Paraíba a presença de seus familiares, o respeito de sua comunidade e o desenvolvimento das políticas públicas necessárias. Foi com esse objetivo que cinco juízas paraibanas se articularam para criar o Fórum Estadual da Justiça da Infância e Juventude. "Consideramos que o tema infância e juventude exige do magistrado ...

Violência doméstica: homem condenado por agredir companheira

O Juiz da Vara da Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre, Roberto Arriada Lorea, condenou a 2 anos e 3 meses de reclusão homem que bateu na mulher com cinto e corrente que continha um cadeado na ponta. Os fatos se deram na madrugada de 4/12/2009, na Capital gaúcha. Para evitar que ela saísse de casa após a surra, o agressor dormiu com as chaves da residência embaixo do travesseiro. A mulher conseguiu escapulir pela janela do banhei ...

PEC do Divórcio foi promulgada nesta terça-feira

O Congresso  Nacional promulgou nesta terça-feira (13), às 12h, em sessão solene, a  PEC  do Divórcio. Agora chamada de Emenda 66 que segue para publicação no Diário Oficial, entrando assim em vigor. Aprovada na última quarta-feira, a PEC 28/2009 alterou o parágrafo sexto do artigo 226 da Constituição. Com a nova lei, aqueles que desejarem se divorciar não precisarão mais cumprir o requisito ...

Tramitação no Congresso Nacional

O divórcio direto é uma conquista da sociedade brasileira, mediada pela atuação política de especialistas em Direito de Família no Brasil. Por indicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM, duas propostas de Emenda à Constituição, de igual teor, foram apresentadas ao Congresso Nacional nos anos de 2005 e 2007 - respectivamente pelos deputados federais Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) e Sérgio Barradas Carneiro ...

Divórcio Direto é novidade no Brasil

Um novo tempo no Direito de Família brasileiro se inicia. A partir de agora vai ser possível para as partes interessadas pedirem o divórcio e terem sua demanda rapidamente atendida pela Justiça. Com a aprovação da PEC do Divórcio no Congresso, passa a valer a nova regra: entre o pedido e a concretização do divórcio, só será preciso aguardar os procedimentos burocráticos do Judiciário. Não haverá mais necessidade de se aguardar ...

Divórcio Direto é novidade no Brasil

Um novo tempo no Direito de Família brasileiro se inicia. A partir de agora vai ser possível para as partes interessadas pedirem o divórcio e terem sua demanda rapidamente atendida pela Justiça. Com a aprovação da PEC do Divórcio no Congresso, passa a valer a nova regra: entre o pedido e a concretização do divórcio, só será preciso aguardar os procedimentos burocráticos do Judiciário. Não haverá mais necessidade de se aguardar ...

OAB: Ophir diz que é avanço fim de exigência da separação judicial para o divórcio

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou como um avanço a aprovação, pelo Plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09, que estabelece o fim da exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio. "O casal, quando chega a essa decisão, que é dolorosa para todos e com repercussão aos próprios filhos, já amadureceu a idéia. Nã ...

Jornal Hoje em Dia: Advogado atesta redução de gastos e de tempo com a nova lei do divórcio

Ganho de tempo e economia de dinheiro no fim dos casamento civil. Esses devem ser os principais avanços que a Proposta de Emenda à Constituição, a chamada PEC do "Divórcio Direto" deve proporcionar. A PEC foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (7). Conforme o advogado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ronner Botelho Soares, a partir da PEC, o novo processo de separação será mais econômico para o casal, pois nà ...