Alimentos: TJ/AL nega habeas corpus preventivo a avó

À unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou o pedido de habeas corpus preventivo em favor de Maria José Rolins de Omena. A paciente alega que ao ser obrigada a pagar a pensão alimentícia do neto, estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que sequer faz parte do processo e que a ausência do pagamento pode acarretar em prisão civil. A decisão foi tomada nesta última terça-feira (06).Após uma aà ...

STJ homologa sentença de divórcio, guarda e pensão alimentícia fixada nos EUA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença estrangeira oriunda da Vara de Família do Condado de Greenville, no Estado da Carolina do Sul (EUA), que decretou o divórcio consensual e firmou acordo referente à guarda e ao sustento dos dois filhos menores do casal. O acordo foi contestado no STJ pela ex-esposa. Segundo os autos, os dois se casaram em dezembro de 2000, em Porto Rico, e o divórcio foi homologado pelo Judi ...

É Para Comemorar

A quarta-feira foi um desses dias para ficar na história. Na noite de ontem o Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, a PEC do Divórcio. Após quase três anos de tramitação no Congresso Nacional  os senadores aprovaram, em segundo turno, com 49 votos favoráveis, três abstenções e quatro votos contrários a Proposta de Emenda Constitucional  28/2009. De autoria do IBDFAM e representada à Câmara dos Deputados pelo dep ...

Aprovada proposta que facilita alteração do nome dos pais no registro

Poderá ficar mais fácil para os filhos alterar em suas certidões de registro civil para corrigir os nomes dos pais que foram modificados em virtude de mudança de estado civil. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A Lei de Registros Públicos (6.015/73) já permite, no artigo 11 ...

Pais perdem a guarda dos cinco filhos por agressividade e alcoolismo

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve, por votação unânime, sentença de uma comarca do Vale do Itajaí, que havia decretado a perda do poder familiar de um casal sobre seus cinco filhos. Segundo os autos, as crianças eram vítimas de maus-tratos, presenciavam cenas de violência entre pai e mãe e não frequentavam a escola, entre outras condutas contrárias ao bom exercício do poder familiar.Testemunhas relataram q ...

CCJ vota projetos que alteram regras relativas ao casamento

Três propostas que alteram regras relacionadas ao casamento, todas tramitando em caráter terminativo, estão entre os 42 itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (7). Duas delas alteram o Código Civil: a primeira para deixar claro o direito de o companheiro sobrevivente permanecer no imóvel do casal e a segunda para acabar com a possibilidade de realização de casamento entre me ...

Semana Nacional da Conciliação premiará os tribunais que fizerem mais acordos

Tribunais de Justiça de todo o país se empenharão, mais uma vez, para solucionar com a negociação entre as partes, os processos que tramitam na Justiça. A ação acontecerá durante a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 29 de novembro a 3 de dezembro deste ano. Este ano serão premiados os tribunais que obtiverem melhor resultado. O número de varas que participa ...

Concedida adoção de criança por casal homossexual no litoral norte de SC

A juíza Joana Ribeiro Zimmer, que atua no litoral norte de Santa Catarina, deferiu o pedido de adoção de menor por um casal homossexual. A criança estava sob a guarda do casal desde os primeiros dias de vida, em razão do parentesco de uma das companheiras com a criança, e os pais biológicos confirmaram a intenção de entregá-la à adoção, mesmo ciente do relacionamento homoafetivo das adotantes.Na sentença, a magistrada enfatizou que ...

Lei da Guarda Compartilhada beneficia filhos de pais separados

Em apenas cinco anos, a guarda compartilhada cresceu aproximadamente 70% no Brasil, de acordo com pesquisa publicada na última edição da Revista Crescer. Praticada há pelo menos 20 anos na Europa e nos Estados Unidos, o modelo dá a pais e mães separados obrigações e oportunidades iguais de convivência com os filhos.Até a aprovação da Lei, os juízes só davam a guarda compartilhada quando tanto o pai quanto a mãe queriam isso. De doi ...

Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira regras para fixar indenizações por danos morais. Pelo texto (Projeto de Lei 1914/03), o juiz deve evitar que a medida seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano. Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisado no plenário da Câmara. O PL, do ex-dep ...