Alienação Parental: Relator recomenda aprovação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), do Senado Federal, vai analisar na próxima quarta-feira(07/07), o  parecer recomendando a aprovação do Projeto de Lei da Câmara sobre Alienação Parental (PLC 20/2010). O relator do projeto, senador Pedro Simon (PMBD-RS), afirma que, de maneira acertada, a proposição busca interferir no âmbito familiar para proteger crianças e adolescentes de práticas autorità ...

É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários

Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança. Essa filha, dois irmãos e a m ...

Mãe condenada por cyberbullying praticado por filho adolescente

A prática de bullying é ato ilícito, respondendo o ofensor pela prática ilegal. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível manteve decisão do 1º grau no sentido de condenar a mãe de um menor de idade que criou página na internet com a finalidade de ofender colega de classe. Por conta da atitude do filho, ela terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente. O autor ajuizou ação de inde ...

TJRR inaugura Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instala mais uma unidade jurisdicional. Trata-se do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, que funcionará nas dependências das Faculdades Cathedral. A Juíza responsável pelo setor é a Dra. Caroline da Silva Braz que atuava como substituta do Juizado da Infância e da Juventude. A referida Unidade, criada através da Lei Complementar n° 163, de 19 de maio de 2010, ...

TJMS - Cadastro Nacional de Adoção começa a surtir efeitos

De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que completou dois anos de existência, em Mato Grosso do Sul estão cadastrados 441 casais que pretendem adotar e o cadastro aponta que 67 crianças e adolescentes estão disponíveis para adoção, dos quais 24 são da Comarca de Campo Grande. A criação do cadastro originou-se do intuito de unificar e compartilhar dados de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e ...

TJES - Confraternização em abrigo marca encerramento de curso para pessoas que desejam adotar

Dezenas de pais em processo de habilitação para adoção vão visitar, neste sábado, o abrigo "Lar Batista", localizado em Laranjeiras, na Serra. Na visita, os pais poderão conhecer as crianças disponíveis à adoção. O encontro, que acontece a partir das 9h, é promovido pelo 2º Juizado da Infância e da Juventude da Serra e marca o encerramento das atividades do Grupo de Apoio a Adoção Familiar. O encerramento no abrigo Lar Batista v ...

Relação homoafetiva pode ser equiparada à união estável

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve inclusão do companheiro de funcionário público aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como beneficiário da pensão vitalícia. Alega o funcionário que vive há mais de 20 anos em união homoafetiva, que a relação com o companheiro é pública, contínua e duradoura, à semelhança de verdadeira união estável. Defende o direito de indicar o companheiro ao benefício, confor ...

Garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente é tema de audiência no MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) realizou, na última semana, uma audiência sobre a Lei 12010/2009 que alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivou foi dar prosseguimento a encontros já realizados para promover a efetivação das novas regras e diretrizes para a garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente trazidas pela lei.A audiência foi promovida pela 23ª Promotoria de J ...

Bem de família não é penhorado mesmo para pagar dano

Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tomaram essa posição ao julgar recurso de uma médica condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a culpa que leva à condenação no Juízo Cív ...

Direito de Família é tema em programa da Rede Globo

A rotina da 2ª Vara de Família do Estado de Goiás, presidida pela juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, que também é presidente do IBDFAM-GO, foi destaque do programa Profissão Repórter da Rede Globo de Televisão, exibido na última terça-feira, 22/06. Durante cinco dias, uma equipe de jornalistas acompanhou a rotina do órgão, mostrando audiências que buscam conciliar casais em desacordo. Ao atender os repórteres, Maria Luiza Póvoa, sa ...