Herdeiro indigno poderá perder automaticamente direito a bens

Projeto aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (4), tem objetivo de tornar automática a exclusão de herdeiro ou legatário indigno já condenado por sentença transitada em julgado. Na prática, o que a proposta (PLS 168/06) define é que o herdeiro legítimo ou legatário julgado em definitivo como autor, co-autor ou participante de crimes contra a pessoa que deixou a ...

TV Justiça: Programa Repórter Justiça fala sobre paternidade nesta sexta-feira (6)

O Repórter Justiça desta semana vai falar das mudanças acontecidas no âmbito da família contemporânea. Não é de hoje que a criação dos filhos deixou de ser uma tarefa unicamente feminina. A entrada das mulheres no mercado de trabalho, associada a outros fatores que vem transformando as relações sociais desde o final do século dezenove, levaram a uma redefinição de papéis no conceito de formação da nova família, sob a ótica d ...

Novo Código de Processo Civil deve ficar pronto para votação até o fim do ano

O novo Código de Processo Civil (CPC) deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10. Requerimento aprovado pelo Plenário do Senado na noite de quarta-feira (4) ampliou os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da comissão, presidida por Demóstenes Torres (DEM-GO), mas manteve em 27 de agosto a data ...

Projeto aprovado no Senado apenas reforça presunção de paternidade

Em entrevista à Agência Senado, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) esclareceu que a mudança feita na Lei 8.560/92, na qual se abriga a investigação de paternidade de filhos não reconhecidos, apenas reforça a norma já em vigor. A alteração foi aprovada na noite de quarta-feira (4), quando o Plenário deliberou sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 31/07. Para o parlamentar, o projeto não altera muito a legislação, pois, em ...

Senado aprova projeto que prevê admissão tácita de paternidade

O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai. É o que prevê projeto aprovado ontem (4) pelo Plenário do Senado. O PLC 31/07 modifica a Lei 8.560/92 que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.Parágrafo da 8.560 estabelece que a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade ...

CNJ participa de premiação em comemoração ao 4º ano da Lei Maria da Penha

Até novembro, os estados de Rondônia, Santa Catarina e Paraíba deverão inaugurar Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contribuindo para a cumprimento da meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantar pelo menos uma unidade especializada em cada  estado da  Federação. O anúncio foi feito pela conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso a Justiça e Cidadania do CNJ, du ...

Lei de Adoção traz mudanças em processo

A Lei Nacional de Adoção, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa um ano nesta terça-feira (3/8) e trouxe mudanças e benefícios no processo de adoção. Ela contribuiu para garantir direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil porque reforça a necessidade da preparação psicológica dos adotantes; firma o conceito de família extensa ou ampliada e estabelece a idade mínima de 18 anos para adot ...

TJ/ES - 1ª Vara da Infância e da Juventude da Serra promove audiências concentradas em instituições de acolhimento

Magistrados, servidores, assistentes sociais e conselheiros tutelares se mobilizaram, durante todo o dia de hoje (2/8), para a realização de audiências concentradas para analisar a situação de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento do município da Serra.A ação foi realizada na Casa de Acolhimento "Lar semente de amor" e faz a parte das atividades da mobilização nacional das Varas da Infância e da Juventude. ...

Em um ano de existência, lei de adoção contribuiu para atualização do cadastro do CNJ

A nova Lei de Adoção, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou um ano ontem (3/08). Ela contribuiu para garantir a atualização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), implantado um ano antes, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já que a lei prevê que os tribunais atualizem os dados disponibilizados pelas Varas da Infância e Juventude de todo o país. "A nova lei de adoção é importante para a garantia ...

Projeto do novo CPC recebe emendas até o dia 27

Os senadores poderão apresentar emendas à proposta do novo Código de Processo Civil (CPC) a partir desta segunda-feira (2) até o próximo dia 27. O prazo consta do calendário de tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10, divulgado nesta segunda-feira (2) pela Presidência do Senado. Conforme o calendário, os relatórios parciais da comissão especial de senadores nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, devem ser apre ...