Ex-esposa deve comprovar dependência financeira

Não faz jus ao recebimento de pensão alimentícia por morte de ex-cônjuge a esposa divorciada que não consegue comprovar dependência financeira do então companheiro. Seguindo esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu o Agravo de Instrumento (40955/2010) interposto por uma moradora de Cuiabá com o objetivo de reformar sentença de Primeiro Grau que desacolhera o seu ped ...

Decisão do STJ cita a opinião do Dr. Zeno Veloso, integrante de Corpo Editorial de publicação conjunta Magister e IBDFAM

Recente julgado da Terceira Turma do STJ que trata de uniões paralelas e simultâneas repercutiu a opinião jurídica do ilustre Dr. Zeno Veloso, integrante do Conselho Científico da Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, uma publicação conjunta Magister e Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O Recurso Especial nº 1.157.273-RN (julg. 18/05/2010), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou a segui ...

Padrasto pode adotar filha de sua esposa

O STJ manteve acórdão do TJ de São Paulo que permitiu a um policial civil adotar a filha de um relacionamento anterior de sua mulher - uma criança de dez anos. A decisão resultou no reconhecimento da legitimidade do padrasto para o ajuizamento de pedido preparatório de destituição do poder familiar do pai biológico da criança, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o ECA, esse procedimento ocorre por provocação do ...

Juristas de todo o país apoiam o paranaense Fachin para o STF

O apoio declarado de importantes pensadores do meio jurídico de todo o Brasil vem fazendo aumentar a expectativa de que o jurista Luiz Edson Fachin, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), seja o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - na vaga aberta com a aposentadoria, no mês que vem, do ministro Eros Grau. Uma mobilização realizada pela internet, entre professores e pesquisadores do Direito, já levou inúmeras m ...

Ex que não pagar pensão de filho terá nome sujo

Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC."É mais uma forma de pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não", defende Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Inst ...

Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação judicial ou divórcio sem acordo entre as partes. De acordo com a proposta, a guarda fica assegurada a quem comprovar ser o legítimo proprietário do animal, por meio de documento considerado válido por um juiz.Na falta desse registro, a guarda é concedida a quem demonstrar maior capacid ...

Noivos frustrados com adiamento de casamento vão receber indenização

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste que condenou Elaine Borges - responsável, à época, pelo Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos daquela comarca - ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10,2 mil, a Fernando Moura Barp e Edinéia dos Santos.Segundo os autos, o casal estava com o casamento marcado para o dia 29 de setembro de 200 ...

Pernambuco debate a nova Lei do Divórcio

O IBDFAM, Seção de Pernambuco, realiza na próxima terça-feira (27/07), no auditório da Esmape, mesa redonda para discutir a promulgação da emenda constitucional 66/2010.  O evento, que acontece a partir da 19h, terá a participação do diretor da região nordeste, Paulo Luiz Neto Lôbo, e da diretora da região sudeste, Giselda Maria Fernandes Hironaka. Promulgada no último dia 13/07, a EC 66/2010, altera o pa ...

TJRN - Cartórios podem fazer divórcio consensual

O desembargador João Batista Rebouças, Corregedor Geral de Justiça, enviou ofício aos juízes diretores dos foros das comarcas do Estado e aos juízes da 19ª e 20ª Varas Cíveis de Natal comunicando as alterações na Constituição com a aprovação da Emenda 66 que permite a dissolução do casamento através do divórcio direto nos cartórios e juízos, obedecidas algumas condições. O objetivo é que os juízes informem oficialment ...

Rio de Janeiro: Defensoria Pública aplica a nova Lei do Divórcio

Assessoria Jurídica (ASSEJUR), da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ), orientou o órgão a aplicar imediatamente a nova lei do divórcio. Em nota, a ASSEJUR recomenda  à DPGE-RJ, a publicação no site da entidade, da revogação tácita dos artigos  1571, caput, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1578, 1580, 1702 e 1704, todos da Lei 10406/02 (Código Civil), uma vez que, com a promulgação da Emenda Const ...