Assistentes Sociais podem atuar no Depoimento Sem Dano

Foi considerada ilegal resolução que impedia os Assistentes Sociais de atuar junto ao Projeto Depoimento Sem Dano (DSD), iniciativa idealizada pela Justiça gaúcha e adotada em outros Estados que objetiva realizar a oitiva diferenciada de crianças e adolescentes, geralmente em processos de abuso sexual. O Mandado de Segurança foi impetrado na Justiça Federal pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a pedido do TJRS.Por meio da Resolução n ...

Prática de falar mal do ex para filhos é crime

Já ouviu falar de "alienação parental"? Esta é uma pratica que vem se tornando comum e que pode causar danos gravíssimos para crianças e adolescentes. A alienação acontece quando pais se separam e o menor fica de responsabilidade de um deles, ou de outro parente. O ato de tentar criar uma imagem negativa, de forma consciente ou inconsciente, é a alienação parental."Muitas vezes o processo de separação é muito complicado e dolorido, ...

Entidade comemora Dia contra Alienação Parental

Comemorado ontem o Dia Internacional contra a Alienação Parental, prática nociva contra crianças e adolescentes que tem aumentado cada vez mais entre as famílias de pais separados. O termo é referente à situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços afetivos com o outro cônjuge, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.De acordo com o presidente do Instituto Brasileir ...

Advogado não tem direito a prisão privilegiada na falta de pagamento de pensão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de advogado não garante ao devedor de pensão alimentícia o cumprimento da ordem de prisão em condições privilegiadas. Ao negar habeas corpus a um advogado de Rondônia, que havia deixado de pagar pensão à filha, os ministros da Terceira Turma entenderam que as condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia não cabem nas prisões civis. A decisão foi unânime.O ...

Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família

Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram integralmente com o rel ...

TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente

Em sessão ordinária, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de bem de família, apesar de o imóvel ter sido oferecido espontaneamente em hipoteca como garantia de um empréstimo. A decisão, unânime, foi baseada em voto do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. O relator destacou que a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, ...

Paternidade em xeque

Que as famílias brasileiras não são mais constituídas simplesmente por pai, mãe e filhos, todo mundo já sabe, mas a complexidade das relações familiares dos tempos modernos,com algumas delas já reconhecidas pelo Poder Judiciário, não deixa de gerar polêmica. PC, engenheiro e executivo, de 61 anos, é um desses casos emblemáticos. Ele foi condenado apagar uma pensão de 15 salários mínimos (o equivalente a R$ 9.810)a uma mulher de ...

Juiz não pode deixar de promover divórcio consensual

A formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial, em cartório, é mera faculdade dos cônjuges. A opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao aceitar a apelação de um casal que teve indeferido seu pedido de divórcio consensual na Justiça de primeiro gra ...

Casal abandona os filhos com desconhecidos e perde o poder familiar

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú, e confirmou a perda do poder familiar a um casal que entregou os dois filhos a pessoas que conheceram por meio de uma igreja. As crianças, de dois e quatro anos, foram encaminhadas para um abrigo e posterior adoção, mesmo com apelação por parte das famílias que as receberam e pediram sua guarda. O Ministério Público ajuizou a ação para garantir a ...

Genitor é dispensado do pagamento de pensão alimentícia

Um morador do município de Governador Dix-Sept Rosado ganhou na justiça o direito de não mais pagar a pensão alimentícia à filha maior de idade. Ao ingressar com uma Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, G.S. de M. alegou, ainda, que a beneficiária já mantém inclusive união estável. Ela continuava recebendo mensalmente o benefício do pai. A sentença da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos foi publicada no Diário Ofic ...