TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil

O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da Resolução 005/2011, criou um mecanismo para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos cartórios (serventias) extrajudiciais que fazem o registro civil de pessoas naturais. O objetivo é manter o pleno funcionamento do serviços oferecidos à população, atrelando a melhoria do atendimento ao pagamento de um complemento à renda do cartório."A gratuidade de registros de nascimento, óbit ...

Comissão de Assuntos Socias do Senado aprova projetos sobre salário-maternidade e preservativos

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou há pouco dois projetos de lei. O primeiro, o PLS 32/10, determina que, no caso de micro e pequenas empresas com até dez empregados, o pagamento do salário-maternidade seja feito diretamente pela Previdência Social. O outro projeto de lei aprovado, o PLS 270/07, exige que os motéis forneçam gratuitamente preservativos e folhetos educacionais sobre doenças sexualmente transmissíveis. A ...

Governo brasileiro quer garantir visita de avó a Sean

Principal argumento para garantir o encontro é um comunicado conjunto firmado entre a presidente Dilma Rousseff e o presidente Barack Obama sobre os direitos humanos das criançasO governo brasileiro vai intensificar esforços para garantir a visita da avó de Sean Goldman ao neto, informou na tarde desta terça-feira, 12, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Um dos principais argumentos para garantir o encontro será ...

Começa amanhã o 3º Congresso Jurídico de Roraima

Com o tema "Os Novos Rumos do Direito Civil", terá início amanhã, dia 13, a partir das 18 horas, o 3º Congresso Jurídico do Estado de Roraima. A solenidade de abertura terá a participação do desembargador Lupercino Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça de Roraima. O evento será realizado em Boa Vista até a próxima sexta-feira (15) e reunirá professores, desembargadores, juízes, promotores, defensores públicos, advogados e est ...

Deputados articulam frente anti- homofobia

Deputados estaduais de Minas estão recolhendo assinaturas para a criação de uma frente parlamentar em defesa da liberdade sexual no Estado. O objetivo é que parlamentares e sociedade civil façam um debate aberto sobre os casos de homofobia em Minas. Caso seja criada, a Assembleia será o primeiro Legislativo do país a criar um movimento em defesa da liberdade sexual.O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT) ...

Barretenses preferem adotar crianças de até três anos

Casais barretenses que entram na fila de adoção tem preferência por crianças de até três anos idade, que sejam do sexo feminino e de pele branca. A constatação é das assistentes sociais que trabalham no setor de adoção do Fórum de Barretos.Com a nova lei da adoção, sancionada em 2009, o candidato a adoção deve ter a partir de 18 anos e, no caso de decidir adotar sozinha, precisa ter 16 anos a mais que a criança a ser adotada. A l ...

Juiz autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards

O juiz da 1ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcantara, autorizou na última segunda-feira (11) um casal a abortar feto diagnosticado como portador da Síndrome de Edwards. A doença é caracterizada por anomalias que afetam órgãos vitais, como o cérebro e o coração. O procedimento deverá ser realizado no Hospital das Clínicas.Na decisão, o juiz aponta o aborto terapêutico, previsto pelo Código Pena ...

IBDFAM inaugura núcleo regional em Sorocaba

Expandir é criar e não se limitar, e, além disso, perceber que os objetivos podem ser alcançados, apesar dos obstáculos. É com essa idéia de expansão que o IBDFAM inaugura o núcleo regional em Sorocaba, no estado de São Paulo. A inauguração acontece no dia 27 de abril, de 19 às 22 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Estadual de Sorocaba, na Rua Vinte e Oito de Outubro, 691. Aberto à toda a comunidade, o evento terá a pa ...

Mediação ajuda na solução de conflitos entre casais divorciados na Alemanha

Trocar o litígio pelo diálogo é a proposta de um juiz da cidade alemã de Cochem para a solução de conflitos entre casais divorciados. Desde a sua implantação, em 1979, o sistema tem contribuído para solucionar a maioria dos conflitos e reduzir a burocracia.A agilidade é a chave para o bom funcionamento do modelo alemão. No tribunal de Cochem as audiências são marcadas para no máximo duas semanas e envolvem uma equipe que conta com a ...

Trajetória social e política da mulher no Brasil

A mulher brasileira, até o início do século passado, era ecravizada à autoridade do pai e depois, casada, à do marido. Sua honra residia na virginidade. O Brasil foi o único país ocidental a estabelecer na Constituição a indissolubilidade do casamento (Constituições de 1937, 1946, 1967 e 1969). Esse preceito foi alterado pela Constituição de 1988 que, incorporando a Lei 6.5l5/77(que instituiu o divórcio), admite a dissolução do ca ...