TJ mantém decisão que garante a menor pensão por morte da tia

Decisão da desembargadora Nelma Padilha está publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta (15) A desembargadora Nelma Torres Padilha, presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve decisão de primeiro grau que reconheceu o direito de uma menor a receber pensão por morte da tia, de quem dependia economicamente. Nelma Padilha negou o pedido de suspensão da liminar interposto pelo Estado de Ala ...

Ex-esposa e filha devem receber pensão por morte de servidor municipal

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em sessão realizada nesta quinta-feira (14), reformou a sentença de 1º grau e concedeu o benefício de pensão por morte em favor de Maria Aparecida da Silva Alves, que impetrou agravo de instrumento contra decisão que determinava que o Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev) suspendesse o pagamento. A agravante, Maria Aparecida da Silva Alves foi casada ...

Aumenta o número de casos de recém-nascidos deixados nas ruas

O Bom Dia Brasil mostra que uma história triste de abandono de bebê pode ter um final feliz. Deixar um ser indefeso na rua é um crime grave que está se tornando cada vez mais comum. Quem faz isso pode ser preso e acusado de homicídio. Quem entrega um menor para adoção não precisa dar explicações. Por que têm acontecido tantos abandonos?O problema é que tem crescido muito o número de crianças simplesmente abandonadas nas ruas. Em Sã ...

Homossexual e travesti se casam legalmente em prisão argentina

Uma peruana e um argentino se casaram legalmente na manhã de quarta-feira (13/4) no Complexo Penitenciário I de Ezeiza, na Argentina. O casamento entre os detentos de diferentes pavilhões - ela, no de travestis e ele, no de homossexuais -, foi realizado 10 meses depois da aprovação da lei que autoriza o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo no país.Os anos anteriores ao casamento foram de muitos desafios para Eduardo P. e Vivian G., que s ...

Adoção homossexual: mãe biológica presta depoimento

Quase dois meses depois do Ministério Público de Pelotas propor à Justiça a adoção de um menino de quatro anos por um casal de união homoafetiva, a mãe biológica da criança foi ouvida pela juíza da Vara da Infância e Juventude, Maria do Carmo Braga. A audiência aconteceu nesta terça-feira, 12, e estiveram presentes o promotor da Infância e Juventude José Olavo Passos e um defensor público. A mãe do menino afirmou que concorda co ...

Ministro concede cautelar para que filhos visitem pai na prisão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a M.G.S., que cumpre pena de 39 anos de reclusão no Rio Grande do Sul, o direito de receber a visita de seus dois filhos, de dez e onze anos. O pedido foi formulado em medida cautelar em Habeas Corpus (HC 107701) impetrado pela defesa do preso, que teve a autorização negada nas instâncias ordinárias e no Superior Tribunal de Justiça. A medida, porém, aplica-se somente a ...

Mãe consegue registrar a filha com o nome Kéthellyn Kévellyn

Acabou a agonia de uma mãe do Alto Paranaíba. Depois de muita polêmica e até a interferência do Ministério Público (MP), ela conseguiu registrar a filha com um nome nada fácil de escrever."Uma vitória, um presente de Deus". Com essas palavras, Márcia Maria Costa da Silva define a alegria de conseguir registrar a caçula da família como Kéthellyn Kévellyn da Silva Lima.Com 1 ano e 2 meses, a menina era a única da família sem certidà ...

Número de pretendentes supera em quase seis vezes o de crianças aptas a serem adotadas

O número de pessoas interessadas em adotar no Brasil é quase seis vezes maior que o de crianças e adolescentes disponíveis. É que revela o último levantamento do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) - ferramenta criada e mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar esse procedimento. Pela consulta, o número de pretendentes atualmente chega a 26.694. Já o de jovens aptos a serem adotados a 4.427.O levantamento traz detalh ...

Advogada pede perdão judicial para os pais de trigêmeas do PR

A advogada Margareth Zanardini, que defende os pais das trigêmeas acolhidas por um abrigo em Curitiba (PR), divulgou ontem uma carta em que pede que a Justiça "perdoe" o casal.As crianças, nascidas em 24 de janeiro, foram retiradas dos pais depois que eles quiseram dar uma delas para adoção - primeiro, ainda durante a gravidez e, depois, três semanas após o nascimento. A Justiça considerou que os pais não tinham "condições de paternida ...

Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família

Execução fiscal foi movida contra a empresa Empreendimentos Imobiliários Recreio LTDA e seu corresponsável tributário. A esposa do empresário interpôs embargos de terceiro com o objetivo de anular a penhora que recaíra sobre veículo de sua propriedade.Em sentença de 1.º grau, ficou resguardada a meação. A União, então, apelou para o TRF/ 1.ª Região contra a sentença, alegando que dispõe o art. 1.664 do Código Civil que "os ben ...