União homoafetiva: decisão favorável no STF pode reverter restrição de 111 direitos

Um casal homossexual tem hoje 112 direitos a menos que um casal heterossexual. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda, hoje (4) à tarde, que o Estado deve reconhecer a união homoafetiva estável, a restrição deve permanecer somente em um caso - o direito ao casamento civil. A explicação é da advogada Maria Berenice Dias, que já foi desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e é uma das pioneiras na defesa dos dire ...

Constituição reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo, afirma PGR

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta quarta-feira (4) que a Constituição Federal reconhece implicitamente a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Ele foi o primeiro, na sessão, a pedir que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apliquem essa interpretação da Constituição ao artigo 1723 do Código Civil, que trata do regime jurídico das uniões estáveis.O STF iniciou nesta tarde o ju ...

STF decide nesta quarta se Estado reconhece união estável de homossexuais

O avanço dos direitos dos homossexuais será colocado à prova nesta quarta à tarde no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros avaliarão, pela primeira vez, se a união homoafetiva pode ser enquadrada no regime jurídico de união estável. O tribunal também analisará se a união de pessoas do mesmo sexo pode ser considerada como entidade familiar. Caso a resposta a essas perguntas seja afirmativa, casais homossexuais de todo o país te ...

STF deve dar a casais gays só benefícios assistenciais

O Supremo Tribunal Federal deve decidir na sessão plenária de hoje se a união homoafetiva pode ser reconhecida, à luz da Constituição, como unidade familiar "para efeito de proteção do Estado". Ou seja, se casais homossexuais devem ter o mesmo tratamento que o atual Código Civil só confere à "união estável entre o homem e a mulher" quando se trata de família. A tendência da Corte é de reconhecer, pelo menos, o direito dos parceiro ...

STF pode reconhecer união homoafetiva como entidade familiar

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir nesta quarta-feira se os casais homossexuais terão os mesmos direitos e deveres dos companheiros do mesmo sexo nas uniões estáveis. Duas ações sobre a união homossexual estão na pauta de julgamento. A primeira, proposta pela Procuradoria Geral da República, pede o reconhecimento desse tipo de união como entidade familiar. A segunda é do governo do Rio de Janeiro que quer estender aos funcion ...

Audiência discute preconceitos e discriminações na educação

A Comissão de Educação e Cultura realiza audiência pública nesta quarta-feira (4) para discutir o tema "Preconceitos e Discriminações na Educação Brasileira". O debate integra a programação internacional da Semana de Ação Mundial, realizada em mais de 100 países. O debate foi proposto pela presidente da comissão, deputada Fátima Bezerra (PT-RN). "A discussão sobre preconceito e discriminação na sociedade brasileira é tema ...

Mulher consegue direito à pensão por morte de ex-marido

A 1ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Norte, por unanimidade,  manteve a sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal que julgou procedente o pagamento de pensão por morte à autora da ação em decorrência do falecimento de seu esposo. O Estado do RN apelou da decisão sob o argumento de que a autora não estava casada com o falecido, o que impossibilitaria a concessão da pensão por morte. O re ...

Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável

Para o TJRS, não basta o que o tempo de um relacionamento amoroso seja longo para que se caracterize como união estável."Relacionamento mantido entre o autor e a falecida, ainda de longa data, sem caracterizar a entidade familiar por ausência de ânimo de constituir família, sequer existindo moradia comum", não se assemelha ao casamento.O caso é oriundo da comarca de Novo Hamburgo, onde a juíza Patrícia Dorneles Antonelli Arnol ...

STF julgará esta semana ampliação de direitos de casais homossexuais

A pauta do Supremo Tribunal Federal reserva para quarta-feira o julgamento de duas ações cruciais para o estabelecimento de direitos concretos aos casais homossexuais no Brasil. Em jogo, estarão a aplicação da lei sobre a união estável, ainda restrita aos casais heterossexuais, e o reconhecimento das uniões de pessoas do mesmo sexo como entidades familiares. A primeira ação tem a assinatura do governador Sérgio Cabral, que acatou reivi ...

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fi ...