ONU aprova resolução de igualdade para homossexuais

O Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) condenou pela primeira vez a discriminação com base na orientação sexual ao aprovar uma resolução histórica destinada a promover a igualdade dos indivíduos sem distinção.A resolução afirma que "todos os seres humanos nascem livres e iguais no que diz respeito a sua dignidade e seus direitos e que cada um pode se beneficiar do conjunto de direitos e liberdades (. ...

Disputa desleal pelos filhos

Lei federal, em vigor desde 2010, já coíbe a prática de alienação parental com multa e punições severas aos genitores, até com perda da guarda de crianças e adolescentes.As mudanças começam a ser percebidas quando o filho ou a filha passa a evitar um dos pais após a separação do casal. As visitas e os encontros tão esperados parecem não ter mais graça. A alegria e a ideia festejada no início, em ter até mesmo duas casas para mo ...

Escolas podem ser obrigadas a adotar medidas contra bullying

Autor de iniciativa aprovada na CE, Gim Argello alerta para a gravidade do bullying no meio escolar, por afetar pessoas muito jovens, com a personalidade em formaçãoOs estabelecimentos de ensino deverão ser obrigados a adotar estratégias de prevenção e combate a práticas de intimidação e agressão recorrentes entre os integrantes da comunidade escolar, conhecidas como bullying. Projeto que inclui essa exigência na Lei de Diretrizes de B ...

III Congresso de Direito de Família do Mercosul reuniu mais de 500 participantes em Porto Alegre

O auditório do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, permaneceu lotado nos três dias de atividades, de 02 a 04 de junho, do III Congresso de Direito de Família do Mercosul. Mais de 500 inscritos participaram das discussões em torno do tema A Família e suas Relações Multidisciplinares: Um Caminho a ser Percorrido.Organizado pelo IBDFAM/RS, o congresso contou com palestras de expoentes em diversos segmentos do Direito d ...

Comarcas fazem parceria para capacitar pretendentes à adoção

As Varas da Infância e Juventude das comarcas de Camaragibe e São Lourenço da Mata realizarão hoje (15), das 8h às 13h30, no Fórum de Camaragibe, a preparação psicossocial e jurídica de seus pretendentes à adoção.De acordo com a psicóloga da Comarca de Camaragibe, Inês Helena, o encontro pretende discutir com os postulantes à adoção das duas comarcas, a definição de família e os novos formatos familiares; as expectativas, dúv ...

Juiz determina que pensão alimentícia atrasada não seja descontada dos vencimentos do pai

O juiz da 5ª Vara Cível de Família, Jairo Ferreira Júnior, determinou que pensão alimentícia atrasada não seja descontada diretamente dos vencimentos do pai. O processo de execução de pensão alimentícia foi movido pelo menor, representado pela mãe, que pediu o desconto de 30% dos rendimentos bruto do réu. A ação visa o recebimento das parcelas alimentícias vencidas de 10 de janeiro de 1999 a 10 de setembro de 2007, que totalizaram ...

Justiça não reconhece união entre mulher e milionário morto

O juiz Marcelo Chaves Espíndola, da comarca de Rio Bonito (Baixada Litorânea do Rio) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável entre Adriana Ferreira Almeida e Renné Senna. Ele foi morto em 2007, dois anos após ganhar R$ 51,8 milhões na Mega-Sena. Ainda cabe recurso.Viúva do milionário da Mega-Sena diz que fazenda foi assaltadaDeficiente físico - Senna, 54, teve duas pernas amputadas em consequência da diabetes - ...

STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair. A decisão do colegiado foi unânime.A ação foi ajuizada originalmente pela idosa contra a Associação Paranaense de Cultura (APC) sob a alegação de que a perfuração de p ...

Terceira Turma aplica união estável a dois casos de morte de companheiros homoafetivos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu dois julgamentos que aplicam as regras da união estável a relacionamentos homoafetivos. Os processos concretizam o entendimento de que a legislação brasileira garante direitos equivalentes ao da união estável para os casais homossexuais.Em um dos processos, o companheiro sobrevivente pedia o reconhecimento da união afetiva que mantinha com o falecido por 18 anos. Eles teriam ...

Filho não pode pedir em juízo direito "personalíssimo" de mãe falecida

O direito ao ressarcimento de valores descontados de pensão deixada por servidor público é "de caráter personalíssimo e, sendo assim, só a titular do benefício poderia pleiteá-lo em juízo". Foi acompanhando esse entendimento registrado no voto do desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva que a Sétima Turma Especializada do TRF2 reformou sentença da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro. A decisão do juízo ...