Negado habeas corpus a pai que não pagou pensão de filho residente no exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou de forma unânime o pedido de habeas corpus em favor de um homem que não pagou pensão alimentícia para filho residente na Espanha. O recurso foi movido contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a ordem de prisão contra ele. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. No recurso ao STJ, a defe ...

Coabitação não é requisito necessário à configuração de união estável

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 14 de junho em Brasília, firmou o entendimento de que um casal não precisa viver sob o mesmo teto para comprovar sua união estável. A decisão foi dada no julgamento do processo 2007.72.55.001687-0, no qual a autora pediu a reforma do acórdão da 2ª Turma Recursal (TR) de Santa Catarina. Ela estava insatisfeita com o fato da TR ter c ...

Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao agravo de instrumento (espécie de recurso judicial) proposto por um pai contra decisão que autorizou a execução de reparação de danos em favor dos filhos. Na separação do casal (dissolução de sociedade conjugal), foi acordado que um imóvel pertencente à família seria transferido para os filhos, ficando, no entanto sob os cuidados do pai. Essa era a condiç� ...

Governo de SP deve indenizar aluno gay em R$ 50 mil

Em tempos em que muito se discute o combate ao bullying no ambiente escolar, não se concebe que o Estado, a quem incumbe promover a o respeito à diversidade em seus diversos matizes, incluindo a orientação sexual, permita e, mais que isso, incentive uma palestra de conteúdo homofóbico que venha a acirrar a discriminação existente na sociedade.O fundamento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o governo paulista a pagar in ...

União civil gay a passos lentos

Cinquenta dias depois da decisão do STF, São Paulo, a capital com maior número de casais homossexuais, oficializou apenas 176 uniõesO vai e vem nos cartórios de São Paulo pouco mudou desde o dia 5 de maio. A data marca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união civil homossexual, estendendo a casais do mesmo sexo direitos como pensão alimentícia ou herança em caso de morte do parceiro. Porém, nos cinquenta dia ...

CNB-SP indica pontos que merecem mais atenção na união estável para casais do mesmo sexo

Após a decisão do STF, o número de interessados em informações para lavrar o documento vem crescendo em todo o Estado.Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que referendou ser a união estável para casais do mesmo sexo um instituto do Direito de Família, o número de interessados em informações para lavrar o documento em cartório de notas vem aumentando. Além da busca de informações, em alguns tabelionatos o número de ...

Um homem, uma esposa e uma amante

A Universidade Federal Rural de Pernambuco deverá dividir a pensão por morte de um servidor em três partes: um terço para a esposa; um terço para a amante; e um terço para as filhas. Na decisão, o juiz José de Carvalho Araújo, da 19ª Vara Federal de Recife , reconheceu "a união estável do homem com as duas, já que ele mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento com as duas mulheres em casas diferentes".  O entendimento do m ...

Seminário discutirá técnicas de conciliação e mediação de conflitos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em São Paulo, no próximo dia 28, seminário com o objetivo de discutir práticas de conciliação e mediação de conflitos judiciais, com vistas à estruturação da política judiciária nacional. O evento, a ser realizado no auditório da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), localizada o bairro de Higienópolis, reunirá presidentes, juízes e gestores de tribunais de todo o país. Faz pa ...

STF concede liminar para devedor de pensão alimentícia de R$ 400 mensais

A 2ª Turma do STF considerou, ontem (21), que "a incapacidade econômica é base para evitar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia". A Turma determinou a soltura de um réu que provou não ter condições de pagar o valor mensal de R$ 400,00.A decisão foi unânime entre os ministros presentes à sessão, e foi tomada no julgamento de um habeas corpus. O relator, ministro Gilmar Mendes, informou que, conforme consta dos autos, o aco ...

Desembargadora de Goiás anula decisão de juiz sobre união estável de casais homoafetivos

GOIÂNIA - A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), anulou a decisão do juiz da 1º Vara da Fazenda Municipal de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, que na sexta-feira passada tornou inválida a declaração de união estável celebrada entre Liorcino Mendes Pereira Filho e Odílio Cordeiro Torres Neto. A partir da decisão da corregedora, volta a ser aplicada em Goiânia a súmula vinculante do Su ...