Comarcas fazem parceria para capacitar pretendentes à adoção

As Varas da Infância e Juventude das comarcas de Camaragibe e São Lourenço da Mata realizarão hoje (15), das 8h às 13h30, no Fórum de Camaragibe, a preparação psicossocial e jurídica de seus pretendentes à adoção.De acordo com a psicóloga da Comarca de Camaragibe, Inês Helena, o encontro pretende discutir com os postulantes à adoção das duas comarcas, a definição de família e os novos formatos familiares; as expectativas, dúv ...

Juiz determina que pensão alimentícia atrasada não seja descontada dos vencimentos do pai

O juiz da 5ª Vara Cível de Família, Jairo Ferreira Júnior, determinou que pensão alimentícia atrasada não seja descontada diretamente dos vencimentos do pai. O processo de execução de pensão alimentícia foi movido pelo menor, representado pela mãe, que pediu o desconto de 30% dos rendimentos bruto do réu. A ação visa o recebimento das parcelas alimentícias vencidas de 10 de janeiro de 1999 a 10 de setembro de 2007, que totalizaram ...

Justiça não reconhece união entre mulher e milionário morto

O juiz Marcelo Chaves Espíndola, da comarca de Rio Bonito (Baixada Litorânea do Rio) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável entre Adriana Ferreira Almeida e Renné Senna. Ele foi morto em 2007, dois anos após ganhar R$ 51,8 milhões na Mega-Sena. Ainda cabe recurso.Viúva do milionário da Mega-Sena diz que fazenda foi assaltadaDeficiente físico - Senna, 54, teve duas pernas amputadas em consequência da diabetes - ...

STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair. A decisão do colegiado foi unânime.A ação foi ajuizada originalmente pela idosa contra a Associação Paranaense de Cultura (APC) sob a alegação de que a perfuração de p ...

Terceira Turma aplica união estável a dois casos de morte de companheiros homoafetivos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu dois julgamentos que aplicam as regras da união estável a relacionamentos homoafetivos. Os processos concretizam o entendimento de que a legislação brasileira garante direitos equivalentes ao da união estável para os casais homossexuais.Em um dos processos, o companheiro sobrevivente pedia o reconhecimento da união afetiva que mantinha com o falecido por 18 anos. Eles teriam ...

Filho não pode pedir em juízo direito "personalíssimo" de mãe falecida

O direito ao ressarcimento de valores descontados de pensão deixada por servidor público é "de caráter personalíssimo e, sendo assim, só a titular do benefício poderia pleiteá-lo em juízo". Foi acompanhando esse entendimento registrado no voto do desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva que a Sétima Turma Especializada do TRF2 reformou sentença da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro. A decisão do juízo ...

Defensoria pública de Tocantins prorroga inscrições para Seminário Jurídico do Direito de família

Defensoria pública prorroga inscrições para Seminário Jurídico do Direito de famíliaAs inscrições para o Seminário Jurídico Direito de Família e Sucessões foram prorrogadas até a próxima quarta-feira, dia 15. Os interessados devem enviar seus dados pessoais para o e-mail cejur@defensoria.to.gov.br .Realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos,CEJUR, da Defensoria Pública do Tocantins, o evento tem como objetivo discutir e atualizar ...

OAB e Câmara divulgam em RC cartilha sobre alienação parental

Os efeitos sobre a personalidade de crianças e adolescentes decorrentes dos conflitos vividos pelos pais foram analisados na última quinta-feira (09), às 19 horas, na Câmara Municipal. O encontro de especialistas e interessados foi promovido pela OAB-RC e por iniciativa da vereadora Mônica Hussni Messetti. Os participantes receberam a cartilha "Você Sabe o que é Alienação Parental?" Produzida pela Comissão do Direito das ...

Especialistas se reúnem em Curitiba para discutir Direito de Família

Nos dias 15 e 16 de junho, Curitiba recebe o III Simpósio Paranaense de Direito de Família Contemporâneo. Na ocasião, todos os operadores do direito - advogados, notários e registradores - estarão reunidos para discutir o tema com o objetivo de solidificar entendimentos e pensar estratégias acerca do Direito de Família e como ele está estabelecido hoje no Brasil."É esperado um debate de alto nível, o que na prática deve resultar na fa ...

Pai ganha direito de acrescentar sobrenome ao registro da filha

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada na última quinta-feira (9) negou o recurso de apelação proposta pela menor M.C.F.A. contra a sentença que julgou procedente a ação de retificação de seu registro de nascimento ajuizada por seu pai R.A.P.Em 1ª Instância, R.A.P. ajuizou ação de retificação de registro civil pretendendo inserir o seu sobrenome ao nome de sua filha. O magistrado ...