Frente Parlamentar de Combate ao Bullying será lançada

Será lançada nesta quarta-feira (8) a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying e Outras Formas de Violência.O objetivo é conscientizar a sociedade sobre o real significado do fenômeno bullying, acompanhar e fiscalizar os programas e a políticas públicas governamentais sobre essa e outras formas de violência, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução, além de promover debates, simpósio ...

Filhas de brasileiro devem voltar para os EUA

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que duas irmãs menores de idade, uma brasileira e outra norte-americana, trazidas dos Estados Unidos pelo pai sem o consentimento da mãe em 2006, retornem àquele país, onde mora a mãe. Detalhe: a mãe das crianças é brasileira e está nos Estados Unidos na condição de imigrante ilegal.Segundo o relator do caso no TRF-1, desembargador Carlos Moreira Alves, a determinação ...

STF reabre ação encerrada há mais de 20 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a reabertura de um caso de investigação de paternidade encerrado há mais de 20 anos por falta de provas. O motivo foi um novo pedido de exame de DNA, com base em uma lei que obriga o Distrito Federal a pagar esses testes quando o autor não tem condições de arcar com os custos.Um estudante de direito, atualmente com 29 anos, entrou na Justiça pela primeira vez em 1989, por intermédio de sua mãe, p ...

STF relativiza coisa julgada e permite nova ação de investigação de paternidade

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (02), conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame.A decisão foi tomad ...

Defensoria Pública de SP obtém decisão judicial que altera nome e gênero em registro civil de transexual

A Defensoria Pública de SP obteve no último dia 24/5 uma decisão judicial que permite a alteração de prenome e gênero em registro civil de uma transexual que já havia realizado cirurgia para mudança de sexo. Com a decisão, seu assento de nascimento será alterado para o sexo feminino.De acordo com a Defensora Cláudia Tannuri, uma das Defensoras Públicas que atuou no caso, a promoção da medida irá evitar constrangimentos. "Toda vez q ...

Curso de aperfeiçoamento para juízes abordará formação humanística

O terceiro módulo do 1° Curso de Aperfeiçoamento para Fins de Vitaliciamento e Promoção dos Magistrados de Mato Grosso do Sul será realizado nos dias 2 e 3 de junho, no auditório da Esmagis, na sede campo da Associação dos Magistrados de MS (AMAMSUL).Este módulo será voltado para a formação humanística dos magistrados e o tema de abertura será Partido-político-eleitor: O enigma da democracia, com Eron Brum (graduado em Jornalismo ...

CNJ altera regras para autorização de viagem de crianças ao exterior

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem (1/6), a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório. Com as novas r ...

Direito à convivência familiar será debatido em encontro nacional sobre adoção

A reflexão sobre temas ligados a crianças e adolescentes que precisam de famílias substitutas orientará o XVI Encontro Nacional de Apoio à Adoção (ENAPA), entre 2 e 4 de junho, em Curitiba (PR). O Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt representará o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) nesta edição do ENAPA, que vai priorizar a temática ligada ao direito à convivência familiar de crianças e adolescentes. O objetivo ...

Confirmada necessidade de respeito ao cadastro único para adoção legal

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Blumenau, que determinou respeito ao cadastro de pretendentes à adoção, em contraposição à pretensão de casal que havia acolhido uma criança logo após seu nascimento, ainda na maternidade. O casal, após sete meses de convívio com a criança, buscou regularizar a situação judicialmente, oportunidade em que levou o caso para análise na comarca de Blu ...

STJ reconhece existência de direitos à herança em união homoafetiva

O STJ reconheceu por unanimidade que uma mulher tem o direito de ficar com parte da herança de sua companheira falecida. A decisão foi em favor de uma moradora de Curitiba/PR de 50 anos. Familiares do cônjuge queriam a exclusão da companheira na partilha dos bens.A advogada Rogéria Dotti, do Escritório Professor René Dotti, que patrocinou a causa, avaliou em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, que "é uma vitória da sociedade civil. O di ...