Cejai-CE realiza as primeiras habilitações de casais para adoção internacional

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará (Cejai-CE) julgou procedente, nesta segunda-feira (27/06), dois pedidos de habilitação para candidatos à adoção internacional. A sessão, conduzida pelo desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, presidente do órgão, ocorreu no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).Esses foram os dois primeiros procedimentos julgados em 2011. As brasileiras habilitadas residem na Bélgic ...

Ex-mulher não tem direito a pensão alimentícia

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 16, julgou procedente a apelação proposta por um ex-marido para suspender o pagamento de pensão alimentícia para sua ex-esposa. Em 1ª instância, ele foi condenado ao pagamento de pensão para sua filha e sua ex-esposa no valor total de três salários mínimos para ambas. Insatisfeito, recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justià ...

União homoafetiva

A entrevista que vai ao ar nesta sexta-feira (10) no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube aborda a união homoafetiva. Quem fala sobre o assunto é a diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam-DF), Eliene Bastos.No quadro "Saiba Mais", a diretora explica os princípios constitucionais que foram utilizados como fundamento para o reconhecimento da união homoafetiva para efeito de direitos civis. Além disso, escl ...

Primeiro casamento civil de casal gay é autorizado, diz ABGLT

O primeiro casamento civil de um casal do mesmo sexo foi autorizado na manhã desta segunda-feira, segundo a ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais)."Até aqui, todo mundo tinha união estável. Casamento é o primeiro", afirma Toni Reis, presidente da entidade. Segundo ele, os chamados 'casamentos coletivos' das últimas semanas eram, na realidade, reconhecimentos de uniões estáveis.A decisão em ...

Justiça autoriza primeiro casamento gay do País

Luiz André Moresi e José Sérgio Sousa formalizam hoje o primeiro casamento civil entre homossexuais de que se tem notícia no BrasilCasados. Esse é o estado civil que Luiz André Moresi, de 37 anos de idade, e José Sérgio Sousa, 29, passarão a ter hoje, quando um juiz de Jacareí, a 84 quilômetros da capital paulista, converterá a união estável deles em matrimônio. Esse é o primeiro casamento civil entre gays no País de que se ...

Marta Suplicy diz que nome e número de projeto que criminaliza a homofobia podem mudar

São Paulo - A senadora Marta Suplicy disse hoje (26), antes do início da Parada do Orgulho Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) em São Paulo, que algumas mudanças devem ser feitas no Projeto de Lei (PL) 122, que criminaliza a homofobia. Segundo ela, a ideia é repensar o nome do projeto para fazer com que seu conteúdo seja aprovado."Estou tentando fazer um acerto para que não tenhamos tantos opositores [ao projeto], m ...

Negado habeas corpus a pai que não pagou pensão de filho residente no exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou de forma unânime o pedido de habeas corpus em favor de um homem que não pagou pensão alimentícia para filho residente na Espanha. O recurso foi movido contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a ordem de prisão contra ele. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. No recurso ao STJ, a defe ...

Coabitação não é requisito necessário à configuração de união estável

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 14 de junho em Brasília, firmou o entendimento de que um casal não precisa viver sob o mesmo teto para comprovar sua união estável. A decisão foi dada no julgamento do processo 2007.72.55.001687-0, no qual a autora pediu a reforma do acórdão da 2ª Turma Recursal (TR) de Santa Catarina. Ela estava insatisfeita com o fato da TR ter c ...

Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao agravo de instrumento (espécie de recurso judicial) proposto por um pai contra decisão que autorizou a execução de reparação de danos em favor dos filhos. Na separação do casal (dissolução de sociedade conjugal), foi acordado que um imóvel pertencente à família seria transferido para os filhos, ficando, no entanto sob os cuidados do pai. Essa era a condiçà ...

Governo de SP deve indenizar aluno gay em R$ 50 mil

Em tempos em que muito se discute o combate ao bullying no ambiente escolar, não se concebe que o Estado, a quem incumbe promover a o respeito à diversidade em seus diversos matizes, incluindo a orientação sexual, permita e, mais que isso, incentive uma palestra de conteúdo homofóbico que venha a acirrar a discriminação existente na sociedade.O fundamento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o governo paulista a pagar in ...