Mantida penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio

A ex-esposa de um empresário carioca não conseguiu demonstrar que tinha direito de ficar com um imóvel, penhorado para pagar dívidas trabalhistas, que lhe havia sido cedido indevidamente pelo marido na partilha de bens do divórcio litigioso do casal. O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente, informou a relatora do recurso na 4ª Turma do TST, ministra Maria de Assis Calsing.Em decisão anterior, o TRT da 1ª Região ...

CDH discute Estatuto da Criança e do Adolescente

O senador Paulo Paim (PT-RS) abriu, há instantes, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Jair Meneguelli, presidente do Conselho Nacional do SESI; e Carmen Silveira de Oliveira, secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; par ...

Processos que envolvem crianças e adolescentes terão tramitação mais rápida na Justiça cearense

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (07/07), a Resolução nº 01/2011, que estabelece a prioridade na tramitação de processos envolvendo crianças e adolescentes. A sessão foi conduzida pelo desembargador José Arísio Lopes da Costa, chefe do Poder Judiciário estadual.De acordo com o documento, os processos judiciais e administrativos que têm crianças ou adolescentes como partes serão p ...

Homossexual perde a herança

O príncipe Manvendra Singh Gohil, que pertence a uma das famílias nobres mais antigas do Estado de Gurajat, na Índia, foi deserdado por ter revelado, não apenas aos seus parentes, mas também publicamente, a sua homossexualidade. "Disse à minha família que sou gay. Para eles, foi difícil aceitar. Tentaram me converter à heterossexualidade, mas sem sucesso. Até os médicos afirmaram a eles que não era possível", declarou o príncipe às ...

Inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

A Corte Especial do STJ julgará em agosto - ainda sem data específica - incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, de 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator, "a norma tem gerado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura".O incidente foi suscitado pela 4ª Turma do STJ, em recurs ...

O que diz a lei

Ana Carolina Brochado Teixeira - Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Imóvel Divisão de bem entre esposa e enteadoSou casada e meu marido tem um filho de outro relacionamento. Atualmente pago um apartamento sozinha (sem ajuda do meu marido). Gostaria de saber se existe alguma forma para que meu ...

Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. Segundo o ministro, a norma tem gerado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura.O inciden ...

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

Rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, o divórcio é matéria comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo Síntese de Indicadores Sociais 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de separação, entre 2004e 2008, manteve-se estável em 0,8%. Já a taxa de divórcio passou de 1,15%, em 2004, para 1,52%, com aumento mais significativo a partir de 2004.Isso apenas para citar dado ...

Avó que castigou neta é condenada por tortura

Por ter aplicado violentos castigos físicos à neta de dois anos de idade, causando-lhe graves lesões corporais, uma mulher foi condenada à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, pela prática do crime de tortura.A avó detinha a guarda da neta que sofreu a agressão, bem como a da irmã dela, porque o Conselho Tutelar decidira afastar as meninas da mãe.A decisão da 1.ª Câmara Criminal do TJ ...

Autor de crime paga pensão a filho de vítima

A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, determinou que o filho de um senhor que foi assassinado em 1991 seja indenizado por danos morais, no valor de 40 mil reais e mais uma pensão mensal, no valor de um 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito do pai do autor, setembro de 1991, até o autor completar 25 anos. A indenização e a sentença deverão ser pagas pelo autor do assassinato.A parte a ...