Senado aprova projeto que proíbe casamentos de menores

O Senado aprovou hoje (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A proposta é de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ). A medida atende às orientações da Organização das Naç&ot ...

Bancada feminina e ONU Mulheres assumem compromisso de lutar pela igualdade de direitos

A bancada feminina da Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (19) a representante do escritório no Brasil da ONU Mulheres, Nadine Gasman, para debater compromissos internacionais assumidos pelo País na defesa dos direitos das mulheres. A organização apresentou às deputadas os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável que precisam ser atingidos pelos países-membros, como o ...

STF retoma hoje julgamento sobre criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (20), a partir das 14h, o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Será a terceira sessão seguida para o julgamento da questão. A análise começou na semana passada e foi suspensa após a primei ...

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O rel ...

Inscrições para o Casamento Comunitário de 2019 terminam nesta quarta-feira

Termina nesta quarta-feira (20), o período de inscrições para casais que queiram participar do Casamento Comunitário de 2019, que será promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. O casamento comunitário é amparado pelo decreto proferido pelo provimento 18, de 19 de setembro de 2016 e tem como objetivo promover a regularização gratuita d ...

Projeto inclui crime de “estupro corretivo” no Código Penal

O Projeto de Lei 452/19 pretende incluir no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de “estupro corretivo” – aquele que, segundo o texto, é cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Nesse caso, a pena será aumentada em 1/3. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Valmir Assunção (PT-BA), considera o crime ...

Regime de bens para o casamento

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Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. A discussão se deu em torno de um caso no Vale do Itajaí. Um casal se separou de forma consensual depois de oito anos de matrimônio e a mulher optou por manter o so ...

Justiça reconhece maternidade socioafetiva de criança de 4 anos em Campo Belo; entenda

A Justiça de Campo Belo (MG) reconheceu um caso de maternidade socioafetiva e filiação pluriparental de uma criança de 4 anos. A decisão foi publicada pelo juiz Leonardo Guimarães Moreira, de Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execução Penal do município nesta semana. Mas o que isso significa na prática? Leia a matéria na íntegra. ...

Previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado. Com esse entendimento, a 4ª ...