Justiça gaúcha anula registro civil em que pai registral foi induzido a erro

A 7ª câmara Cível do TJ/RS manteve sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de filiação legítima, sob o argumento de que o autor do reconhecimento de paternidade não gozava de suas faculdades mentais e diante da inexistência de prova de filiação biológica.Em 2002, quando D.D.S. tinha 79 anos, foi efetuado o registro de nascimento de J.A.S., nascida em 2002. Em 2004, sobreveio o falecimento do pai registra ...

Projeto amplia aplicação da guarda compartilhada de filhos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a aplicação do regime de guarda compartilhada quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados quanto à guarda dos filhos.O projeto ressalva que esse regime só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e se ambos tiverem interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse na g ...

Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha

O registro de ocorrência perante autoridade policial serve para demonstrar a vontade da vítima de violência doméstica em dar seguimento à ação penal contra o agressor, conforme dispõe a Lei Maria da Penha. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e unifica o entendimento da Corte sobre o tema.Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a lei não exige requisitos específicos para validar a representação da ...

Alienação Parental: "Filho, seu pai não gosta de você"

As histórias de crianças e adolescentes que passaram pela experiência da alienação parental costumam ser sempre iguais. Em geral, são mães que proíbem visitas ou que mentem sobre o sentimento do pai em relação ao menor. Outros casos mais graves chegam à mentira sobre a morte do pai. O termo alienação parental foi criado por Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os laços a ...

Justiça argentina anula casamento após mulher permanecer virgem

Em ação judicial, mulher declara que marido é impotente e a impede de "construir uma família"Um tribunal da cidade de Rosário, na província argentina de Santa Fé, anulou um casamento ao se constatar, clinicamente, que a esposa continuava virgem após cinco anos de casada.O Tribunal da Família disse à BBC Brasil que a Justiça atendeu ao pedido feito pela esposa, que argumentou querer ter filhos e que desta maneira "não seria possível c ...

Maltratado, menino pede socorro à polícia

Foi por telefone que o menino de 12 anos pediu ajuda. O diálogo entre ele e o policial é comovente. Aconteceu em Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. É uma história triste de abandonado e desamparo.A mãe simplesmente saiu de casa e deixou o filho de 12 anos trancado com os irmãos pequenos. O caso também levanta uma questão: o que se pode fazer para ajudar crianças que crescem em famílias sem nenhuma condição de cuidar delas?As ...

Francês é condenado por evitar relações sexuais com sua esposa

Um homem morador na encantadora cidade de Nice, no sudeste da França, foi condenado a pagar à sua mulher uma indenização de 10 mil euros (cerca de R$ 23,3 mil) ao término de um processo de divórcio baseado na falta de relações sexuais durante anos. As informações são do jornal "Le Parisien".A sentença publicada na última sexta-feira (2) condenou este homem, agora com 51 anos - e de quem o jornal deu apenas o nome e a inicial do sobre ...

Rumoroso caso de traição conjugal resulta em condenação por danos morais

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença de 1º Grau que condenou uma esposa ao pagamento de indenização por danos morais em favor do marido traído. O valor arbitrado em 1º Grau, de R$ 10 mil, acabou majorado para R$ 50 mil, em atenção ao recurso adesivo interposto pelo marido. Segundo os autos, a esposa admitiu que, embora casada formalmente desde 1994, ...

Homem que socou companheira em Palhoça sofre com Lei Maria da Penha

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Palhoça para condenar Ademir Machado à pena de três meses de detenção - posteriormente substituída por prestação de serviços comunitários por igual período - por violação aos ditames da Lei Maria da Penha. Ele agrediu sua companheira, Tereza Hasse de Jesus, com um soco no nariz, no início da tarde de 5 de janeiro de 2008. Em sua defesa, Ademir alegou ...

TJ gaúcho nega partilha de bens em união estável

Por Jomar MartinsQuem não contribuiu para a riqueza do casal não tem direito à meação dos bens, na hora da dissolução da união estável. Afinal, a Súmula 337 do Supremo Tribunal Federal exige prova de contribuição, aos moldes de uma sociedade de fato. Com este entendimento majoritário, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que não reconheceu o direito da mulher de dividir os bens do ex-co ...