Justiça de Ribeirão Preto nega pedido de casamento a gays

A Justiça de Ribeirão Preto negou o pedido de casamento civil e de contrato de união estável feito por um casal homossexual da cidade, por "impossibilidade jurídica". "A decisão judicial contraria determinação do STF", afirmou Fábio de Jesus, da ONG Arco-Íris. O casal Manoel Francisco de Almeida, 38, e David Andrade, 26, disse que vai recorrer da decisão. ...

Conciliação mediada pela AGU garante permanência no Brasil de criança trazida dos EUA sem autorização do pai

Mais uma atuação da Advocacia-Geral da União garantiu a conciliação entre os pais de uma criança de dez anos, trazida ao Brasil dos Estados Unidos sem a autorização do pai americano. A menina mora com a mãe em Manaus (AM), desde agosto de 2006. A atuação foi da Procuradoria da União no Estado (PU/AM) e do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (PGU).Em cumprimento à Convenção da Haia de 1980, que trata sobre os ...

Palestra trata da crise conjugal e o do colapso dos modelos atuais de regime de bens

Repensar os modelos de regimes de bens diante das mudanças experimentadas pela sociedade. Essa é uma das questões que o advogado Rolf Madaleno, diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), vai tratar em sua palestra durante o VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família.Para o advogado, o Direito de Família tem passado por mudanças, e uma que merece destaque é a independência da mulher. "Hoje, há conceitos diferent ...

Juiz garante usucapião conjugal

Uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome dela e do ex-marido, que se encontra em local incerto e não sabido. A decisão do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperação na 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, tomou como base a Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida e inseriu no Código Civil a previsão daquilo que se convencionou chamar de " ...

Conciliação: uma política pública nacional do Judiciário

Está lá, escrito em todos os dicionários: conciliar significa acordo, concordância, conformidade, harmonia. No Brasil, no entanto, mais que isso, a palavra representa hoje uma importante política pública que, além de resolver a vida de muitas pessoas às voltas com litígios, ainda contribui para reduzir o estoque de processos que tramitam nos tribunais e, por tabela, acaba com a lentidão do Judiciário. Nos últimos anos, o Judiciário b ...

Lei da alienação parental completa um ano

Há menos de um mês a Lei nº 12.318, conhecida como Lei da Alienação Parental, completou um ano em vigência, com o objetivo de proteger crianças. Na prática, a norma pune pais e mães que tentam colocar seus filhos contra o ex-marido e ex-esposa. Como punição para o infrator (pai/mãe), a legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança. Para que se entenda melhor, a chamada ...

Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania

O STJ, no REsp 1138103, afirmou que não é necessário o comparecimento em juízo de todos os integrantes da família para que se proceda à retificação de erros gráficos nos registros civis dos ancestrais. Integrantes de uma família de origem italiana entraram com ação na justiça para retificar as suas certidões de nascimento e casamento em decorrência de erro gráfico no seu sobrenome e pediram também a correção dos registros de se ...

Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro.Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo. "Os benefícios reflexos que os fil ...

Câmara aprova novas regras para a Declaração de Nascido Vivo

Conforme a proposta, documento terá número nacional e nome da criança, que poderá ser identificada antes da emissão da certidão de nascimento.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5022/09, do Executivo, que assegura validade nacional para a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e regula a expedição desse documento por hospitais, parteiras tradicionais e, ...

Suplicy faz apelo pela repatriação de filhos de brasileira que estão na Alemanha

Em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) fez um apelo à presidente da República, Dilma Rousseff em nome da advogada brasileira Jacy Raduan. A advogada diz ter sido vítima de uma "cilada" do ex-marido, que a impede de ver os dois filhos. O senador pediu que a presidente interceda por Jacy junto ao governo alemão.- Solicito vossa interferência junto à chanceler da Alemanha, Ângela Merkel, com o fito de que ...