Coordenadoria da Infância e Juventude vai às Comarcas tem nova edição

Hoje a amanhã, a equipe da Coordenadoria da Infância e da Juventude de MS estará no Fórum de Ponta Porã para realizar mais um encontro Coordenadoria da Infância e Juventude vai às Comarcas.Desta vez devem participar juízes, promotores defensores, além de equipes técnicas e membros de redes sociais das cidades das 6ª e 8ª circunscrições, compostas pelas cidades de Ponta Porã, Amambai, Aral Moreira, Antonio João, Laguna Caarapã, C ...

Adoção consentida pode virar lei

Pais biológicos poderão entregar o filho em adoção a determinada pessoa de confiança, independente de estarem inscritos no Cadastro Estadual ou Nacional de Adoção. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 1212/2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que quer autorizar a adoção consentida de crianças e adolescentes. Para isso, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o projeto, a obediência rígida ao cadastro ...

A afetividade e seus significados nas relações de família

Em decisão recentíssima, o Superior Tribunal de Justiça apresentou pronunciamento bastante interessante e atraente em questão de Direito das relações de família.O caso, analisado pela Corte superior, é emblemático, referindo-se à ação de alteração de registro de nascimento, proposta pelo pai biológico, com a finalidade de declarar a sua paternidade e retirar o nome do pai afetivo de uma menor havida de relação extraconjugal de su ...

Curso do CNJ sobre conciliação e mediação começa segunda-feira (19)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, a partir de segunda-feira (19/9), em Brasília, o primeiro curso para formação de servidores do Judiciário como instrutores em conciliação e mediação. O objetivo é intensificar a disseminação e a padronização dessas técnicas nos tribunais brasileiros. Nesta primeira etapa, foram montadas duas turmas: a primeira terá aulas de 19 a 23 de setembro. A segunda, será atendida de 26 a 30 de se ...

Semana Nacional de Conciliação acontecerá de 28 de novembro a 3 de dezembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está definindo os últimos detalhes para a próxima edição da Semana Nacional de Conciliação- esforço concentrado do Judiciário que acontece anualmente. O evento tem o propósito de, por meio de audiências diversas de conciliação, buscar entendimento entre as partes e disseminar, no país, a cultura da resolução dos conflitos judiciais por este meio de pacificação. Este ano, a Semana será reali ...

Cirurgia plástica gratuita para mulheres vítimas de violência está na pauta na CDH

Projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a ofertar gratuitamente cirurgia plástica reparadora a mulheres com lesões causadas por ato de violência está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quinta-feira (15), em reunião a partir de 9h.Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta (PLC 112/09) chegou à comissão com emenda prevendo que as cirurgias podem ser feitas tanto em unid ...

Condenado a 39 anos de reclusão poderá receber visita de filhos

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 107701) para que M.G.S., que cumpre pena de quase 39 anos de reclusão no Rio Grande do Sul, receba a visita de seus dois filhos, de dez e onze anos, e de seus três enteados, também menores de idade. M.G.S. está preso desde o dia 19 de setembro de 2001.O relator do habeas corpus, ministro Gilmar Mendes, havia concedido liminar no dia 11 de abril ...

Pagamento parcial de pensão não afasta prisão

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de habeas corpus impetrado por um pai que devia três parcelas da pensão alimentícia a seu filho. De acordo com o entendimento do relator do processo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. O acusado teve a prisão decretada em Primeira Instância na Comarca de Cuiabá ...

Empregada em licença maternidade tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais no período

O empregado que esteve afastado do trabalho por uma das causas de suspensão do contrato - como, por exemplo, a licença-maternidade - tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais trabalhadores da categoria durante a sua ausência. Por essa razão, a 1a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que determinou à Caixa Econômica Federal que prorrogasse o prazo para que a empregada, recém-chegada da licença maternidade, pudesse as ...

Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo

Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo. Os ministros entenderam que, no caso, a filiação socioafetiva predomina sobre o vínculo biológico, pois atende o melhor interesse do menor. A criança nasceu da relação extraconjugal entre a mãe e o homem que, mais tarde, ...