TJMG tem núcleo permanente de conciliação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que ao longo dos últimos anos tem tido uma atuação destacada durante a Semana Nacional de Conciliação - esforço concentrado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular a resolução de conflitos judiciais por meio dessa prática - possui, desde o mês passado, o seu próprio Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito. A criação do mesmo foi oficializada por ...

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guar ...

Waldemir Moka defende regulamentação da profissão de cuidador de idoso

Em pronunciamento nesta quarta-feira (24), o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu o apoio dos senadores para a aprovação do PLS 284/11, de sua autoria, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de idoso. O projeto, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tem como relatora a senadora Marta Suplicy (PT-SP).Segundo o senador, mantidas as atuais tendências demográficas, em 2050, o Brasil contará com aproximadamente 63 ...

Lei da paternidade presumida completa dois anos em vigor

Há dois anos entrou em vigor a Lei nº 12.004, denominada Lei da Paternidade Presumida. A legislação modificou a Lei nº 8.560/92 que prevê o reconhecimento de filhos fora do casamento e determina que, ao se recusar fazer o teste de DNA para a investigação de paternidade, o homem passa a ser considerado o pai, diante das demais evidências. A modificação da legislação veio a fim de simplificar o processo de reconhecimento de patern ...

Projeto proíbe transferência do ônus de pensão alimentícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 858/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que impede a transferência da cobrança de pensão alimentícia. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Atualmente, se o parente que deve os alimentos em primeiro lugar não tiver condições de suportar a prestação em sua totalidade, o necessitado poderá requerer que o parente de grau imediato complemente a pensão. Por exemplo, se o pai prover alimen ...

OAB vai apresentar anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual

BRASÍLIA - A Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar nesta terça-feira um anteprojeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. A proposta foi elaborada com contribuições de movimentos sociais e é endossada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).A OAB propõe criar um marco legal de defesa de direitos de cidadãos homossexuais, crimi ...

Frente parlamentar leva para Sarney proposta de criação do Estatuto da Diversidade Sexual

Brasília - A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou hoje (23), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do estatuto foi formulado por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de iniciativa popular.Formulado nos moldes de outros est ...

OAB apresenta anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual a Sarney

Membros da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT e da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram, nesta terça-feira (23), ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Na mesma ocasião, foi apresentada uma proposta de emenda Constitucional (PEC) que incorpora à Carta Magna os conceitos de orientação sexual e identidade de gênero e uma lista de alteraç ...

Frente parlamentar quer criação do Estatuto da Diversidade Sexual

A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou hoje (23), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do estatuto foi formulado por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de iniciativa popular.Formulado nos moldes de outros estatutos, como ...

Estatuto da Diversidade Sexual é marco na defesa do ser humano

Brasília, 23/08/2011 - A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil fez hoje (23) a entrega solene ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, durante ato no auditório da entidade. Elaborado com participação de 38 Comissões da Diversidade de Seccionais e Subseções da OAB, o anteprojeto de Estatuto deve ser submetido à sessão plenári ...