Direito de Família na Mídia
21/09/2011
Transferência de patrimônio ao herdeiro é ineficaz após constrição judicial
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu ser ineficaz a transferência de patrimônio se ocorrida após a constrição judicial que recaíra sobre o bem em questão, mesmo que o beneficiário esteja na condição de herdeiro.O desembargador justificou seu entendimento referindo-se ao art. 1.035, do CPC, que prevê que, mesmo se houver credores do espólio, a d ...
21/09/2011
EUA põem fim definitivo à discriminação sexual nas forças armadas
O governo dos Estados Unidos levantará oficialmente na última terça-feira (20/09) a proibição de homossexuais nas Forças Armadas, pondo fim a uma controversa medida que data de 1993 e que levou à expulsão de mais de 13 mil soldados.De agora em adiante, o Pentágono permitirá que homens e mulheres homossexuais possam prestar abertamente o serviço militar sem temer represálias ou expulsão. O Pentágono disse na segunda-feira (19/09) que ...
20/09/2011
OAB chancela proposta que institui o casamento gay no Brasil
JOHANNA NUBLAT NÁDIA GUERLENDA DE BRASÍLIA O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) chancelou, nesta segunda-feira, a proposição de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece o casamento gay e a licença-natalidade no Brasil e ainda bane a homofobia. A licença-natalidade substituiria a paternidade e a maternidade e poderia ser usufruída por homossexuais e heterossexuais da mes ...
20/09/2011
Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania
Não é necessário o comparecimento em juízo de todos os integrantes da família para que se proceda à retificação de erros gráficos nos registros civis dos ancestrais. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integrantes de uma família de origem italiana entraram com ação na justiça para retificar suas certidões de nascimento e casamento em decorrência de erro gráfico no seu sobrenome, que havia sido ...
20/09/2011
OAB aprova proposta sobre diversidade sexual e destaca luta contra intolerância
Brasília, 19/09/2011 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou hoje (19) em sessão plenária projeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que será encaminhado ao Congresso Nacional como contribuição da cidadania brasileira, visando o combate à discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero. A aprovação foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ...
20/09/2011
TJES finaliza mutirão de pensão alimentícia esta semana
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, realizou nesta segunda-feira (19/09), no Salão do Júri do Fórum Criminal de Vitória, a terceira e última audiência do mutirão de conciliação referente a processos da Primeira Vara de Família de Vitória. O objetivo do mutirão foi promover a conciliação em todos os processos de execução de pensão alime ...
19/09/2011
Casal de mulheres tem reconhecido o direito ao casamento
A distinção entre relacionamentos hetero ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, o Juiz da 2ª Vara Cível de Soledade José Pedro Guimarães concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento, no dia 13/9.O magistrado avaliou que os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, de dignidade e de isonomia entre os relacioname ...
19/09/2011
Zeno Veloso defende a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil
Um tema muito complexo e polêmico, mas que interessa muita gente. O direito sucessório dos companheiros - que acontece no direito das sucessões, no direito hereditário, quando o companheiro (a) falece. Essa foi a base da palestra proferida no final da noite de ontem, 14, pelo jurista Zeno Veloso e a Professora Gisele Góes, doutora em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo."Ativismo judicial e a Efetividade dos direitos fundamentais" ...
19/09/2011
Lei Maria da Penha é usada pra proteger marido de ex-mulher em MS
Marido acionou a Justiça dizendo que apanhava e era humilhado pela ex.Liminar determina distância mínima de 100 metros entre os dois.Um homem, que segundo informações da Justiça era humilhado e apanhava da ex-esposa, obteve uma liminar que proíbe a mulher de se aproximar dele. A decisão da 4ª Turma Cível determinou que fosse preservada uma distância mínima de 100 metros entre os dois, que já deram entrada no processo de separação j ...
19/09/2011
Violência doméstica: cinco anos de punição mais rígida para agressores
A Lei Maria da Penha trouxe da sombra uma realidade escondida nos lares brasileiros. A violência praticada contra a mulher no ambiente familiar assusta, porque onde deveria existir união e acolhimento, sobressai a crueldade e o medo. No próximo dia 22 de setembro, a Lei 11.340/06 completa cinco anos de vigência. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quantidade de processos penais que chegam sobre violência doméstica contra a mulher é c ...