Pai condenado por abandono do filho desde seu nascimento até maioridade

Um jovem receberá de seu pai a quantia de R$ 40 mil, a título de indenização por danos materiais, abandono material, moral e intelectual. Ele foi abandonado pelo genitor após separação, e sustentou na ação que passou por diversos problemas, como más condições de saúde, segurança e estudo.O rapaz também disse que, quando completou a maioridade, o genitor reconheceu a paternidade e ofereceu-lhe moradia, mas em local sem água e luz. ...

Abertas as inscrições para cerimônia gratuita de casamento coletivo em Porto Alegre

O terceiro casamento coletivo a ser realizado na Galeria dos Casamentos do Palácio da Justiça acontecerá no dia 07/12, a partir das 16 horas. A cerimônia, que está sendo organizada pelo Memorial do Judiciário, contará com a presença de 25 casais. Todos os procedimentos serão gratuitos.Para participar, os interessados devem se dirigir até a Corregedoria-Geral da Justiça, no 4º andar do Palácio da Justiça, situado na Praça da Matriz ...

UFS e TJSE realizam Congresso de Mediação de Conflitos

A Universidade Federal de Sergipe, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, está realizando o I Congresso Internacional de Mediação de Conflitos: da teoria à prática, que acontece no período de 14 a 16 de setembro, aqui em Sergipe. O encontro, que acontecerá no auditório do Palácio da Justiça, na praça Fausto Cardoso, reunirá no Estado renomados juristas nacionais e estrangeiros, especializados na temática, e a es ...

Falta de repasse da pensão alimentícia descontada do salário pode gerar rescisão indireta

Conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho tem que ser fundada em fatos graves o suficiente para impossibilitar a manutenção do vínculo empregatício. Para a maioria da 7ª Turma do TRT-MG, o pagamento de salários inferior ao devido e o desconto de pensão alimentícia da remuneração do trabalhador sem repasse ao beneficiário são condutas graves o bastante para justificar o rompimento ...

Proposta determina pagamento do salário-maternidade pela Previdência

O salário-maternidade das empregadas de micro e pequenas empresas com até dez funcionários poderá ficar a cargo da Previdência Social. A mudança está prevista no Projeto de Lei 1219/11, do Senado, em tramitação na Câmara.O objetivo da proposta é estimular a contratação de mulheres em idade fértil por essas empresas.Atualmente, as empresas são responsáveis por pagar o salário-maternidade, recebendo em troca um abatimento nos tribu ...

Projeto permite prorrogação da licença-paternidade por 30 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 901/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08) para facultar ao pai, desde que trabalhe em empresa participante do programa, requerer a prorrogação da licença-paternidade por 30 dias.Segundo a autora, a proposta vai permitir que o pai tenha acesso à remuneração integral referente aos 30 dias da ampliação da licença-paternidade para que ele possa contribuir ...

Justiça reconhece união homoafetiva e determina partilha de bens

Decisão da 4ª Vara da Família da comarca de Porto Velho reconheceu a união estável entre duas mulheres, aplicando à convivência das duas todas as garantias legais dos casais heterossexuais. Além de reconhecer a união, a Justiça determinou a partilha dos bens móveis que as duas adquiriram durante 12 anos vivendo juntas. A decisão atende a uma ação proposta por uma das mulheres, que após o fim da relação ingressou com pedido d ...

Anulação de paternidade só com vício de consentimento

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, do STJ, usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente.Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o autor da ação declarou que ...

Proposta criminaliza abandono material de companheiro

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1154/11, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que inclui o abandono material de companheiro ou de pessoa pela qual se é legalmente responsável entre os crimes de omissão de assistência à família.A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente prevê punição (pena de detenção de um a quatro anos e multa) apenas para quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência para ...

Proposta amplia licença-maternidade de mulheres que trabalham em embarcações

A Câmara analisa proposta que amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade da mulher que trabalha em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos ou de pesca.A medida está prevista no Projeto de Lei 1145/11, que também permite que a licença dessa trabalhadora seja tirada em qualquer data entre 70 dias antes do parto e o dia em que ela der à luz. Para a empr ...