Conciliação: uma política pública nacional do Judiciário

Está lá, escrito em todos os dicionários: conciliar significa acordo, concordância, conformidade, harmonia. No Brasil, no entanto, mais que isso, a palavra representa hoje uma importante política pública que, além de resolver a vida de muitas pessoas às voltas com litígios, ainda contribui para reduzir o estoque de processos que tramitam nos tribunais e, por tabela, acaba com a lentidão do Judiciário. Nos últimos anos, o Judiciário b ...

Lei da alienação parental completa um ano

Há menos de um mês a Lei nº 12.318, conhecida como Lei da Alienação Parental, completou um ano em vigência, com o objetivo de proteger crianças. Na prática, a norma pune pais e mães que tentam colocar seus filhos contra o ex-marido e ex-esposa. Como punição para o infrator (pai/mãe), a legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança. Para que se entenda melhor, a chamada ...

Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania

O STJ, no REsp 1138103, afirmou que não é necessário o comparecimento em juízo de todos os integrantes da família para que se proceda à retificação de erros gráficos nos registros civis dos ancestrais. Integrantes de uma família de origem italiana entraram com ação na justiça para retificar as suas certidões de nascimento e casamento em decorrência de erro gráfico no seu sobrenome e pediram também a correção dos registros de se ...

Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro.Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo. "Os benefícios reflexos que os fil ...

Câmara aprova novas regras para a Declaração de Nascido Vivo

Conforme a proposta, documento terá número nacional e nome da criança, que poderá ser identificada antes da emissão da certidão de nascimento.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5022/09, do Executivo, que assegura validade nacional para a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e regula a expedição desse documento por hospitais, parteiras tradicionais e, ...

Suplicy faz apelo pela repatriação de filhos de brasileira que estão na Alemanha

Em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) fez um apelo à presidente da República, Dilma Rousseff em nome da advogada brasileira Jacy Raduan. A advogada diz ter sido vítima de uma "cilada" do ex-marido, que a impede de ver os dois filhos. O senador pediu que a presidente interceda por Jacy junto ao governo alemão.- Solicito vossa interferência junto à chanceler da Alemanha, Ângela Merkel, com o fito de que ...

Transferência de patrimônio ao herdeiro é ineficaz após constrição judicial

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu ser ineficaz a transferência de patrimônio se ocorrida após a constrição judicial que recaíra sobre o bem em questão, mesmo que o beneficiário esteja na condição de herdeiro.O desembargador justificou seu entendimento referindo-se ao art. 1.035, do CPC, que prevê que, mesmo se houver credores do espólio, a d ...

EUA põem fim definitivo à discriminação sexual nas forças armadas ‎

O governo dos Estados Unidos levantará oficialmente na última terça-feira (20/09) a proibição de homossexuais nas Forças Armadas, pondo fim a uma controversa medida que data de 1993 e que levou à expulsão de mais de 13 mil soldados.De agora em adiante, o Pentágono permitirá que homens e mulheres homossexuais possam prestar abertamente o serviço militar sem temer represálias ou expulsão. O Pentágono disse na segunda-feira (19/09) que ...

OAB chancela proposta que institui o casamento gay no Brasil

JOHANNA NUBLAT NÁDIA GUERLENDA DE BRASÍLIA O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) chancelou, nesta segunda-feira, a proposição de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece o casamento gay e a licença-natalidade no Brasil e ainda bane a homofobia. A licença-natalidade substituiria a paternidade e a maternidade e poderia ser usufruída por homossexuais e heterossexuais da mes ...

Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania

Não é necessário o comparecimento em juízo de todos os integrantes da família para que se proceda à retificação de erros gráficos nos registros civis dos ancestrais. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integrantes de uma família de origem italiana entraram com ação na justiça para retificar suas certidões de nascimento e casamento em decorrência de erro gráfico no seu sobrenome, que havia sido ...