Anulação de casamento fraudulento

Decisão da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco determinou a restituição de R$ 120 mil pagos a título pensão por morte de servidor e a anulação do casamento do segurado, feito de maneira fraudulenta, quando ele tinha sido considerado incapaz pela Justiça.A Procuradoria Regional da União da 5ª Região ajuizou ação contra a mulher e comprovou a necessidade de anulação do casamento, pois na data da celebração ele est ...

Empregado homem pede na Justiça direito exclusivo da mulher

Um princípio da isonomia - no caso a igualdade entre os sexos - foi a base da argumentação de um ex-empregado da empresa Pampapar S.A - Serviços de Telecomunicações e Eletricidade, prestadora de serviços à Brasil Telecom, para requerer na Justiça o direito ao descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, previsto no artigo 384 da CLT. O pedido, aceito pelo TRT da 9ª Região (PR), foi porém negado pela ...

Autorizada interrupção de gravidez de feto anencéfalo

O Juiz da 1ª Vara do Júri Leandro Raul Klippel, autorizou a realização de interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Na sua decisão, do dia 26/9, o magistrado afirmou que, embora o assunto seja polêmico, não são os presentes autos o foro adequado para discussões religiosas, éticas ou morais acerca de tal tema, devendo ser levado em consideração apenas aspectos médico-científicos e jurídicos.Baseado em exames e atestados médico ...

Negada emancipação para adolescente que convive em união estável

A Justiça julgou improcedente a emancipação de uma adolescente. Ela alegou viver em união estável com o seu companheiro desde os 14 anos. O casal já possui um filho.Na Comarca de São Gabriel foi negado o pedido e a decisão foi confirmada pela 7ª Câmara Cível do TJRS.CasoA jovem ingressou na Justiça, representada por sua mãe. Ela alegou que como a união estável é uma forma de casamento, deve ser considerada também para a emancipa� ...

Advocacia-Geral da União consegue anular casamento fraudulento e restituir dinheiro pago em pensão por morte

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que os encargos cobrados pela aquisição de energia elétrica emergencial, de capacidade emergencial e de energia livre adquirida pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) não tem natureza tributária. A constitucionalidade dos impostos foi questionada pelas empresas União das Escolas Superiores de Cuiabá (Unic), Prensas Schuler S/A e Curtidora ...

Tribunal de Justiça reúne serviços e inaugura Fórum das Famílias em Nazaré

  Catorze Varas de Família, Núcleo de Conciliação do 1º Grau, Serviço de Apoio e Orientação Familiar (SAOF), muito espaço e conforto para magistrados, servidores e população que utiliza os serviços da Justiça.O Fórum das Famílias, inaugurado na manhã desta segunda-feira, pela presidente Telma Britto, concentra todas as varas no prédio que anteriormente reunia as varas criminais, na rua do Tinguí, em Nazaré.As unidades, q ...

Justiça de Ribeirão Preto nega pedido de casamento a gays

A Justiça de Ribeirão Preto negou o pedido de casamento civil e de contrato de união estável feito por um casal homossexual da cidade, por "impossibilidade jurídica". "A decisão judicial contraria determinação do STF", afirmou Fábio de Jesus, da ONG Arco-Íris. O casal Manoel Francisco de Almeida, 38, e David Andrade, 26, disse que vai recorrer da decisão. ...

Conciliação mediada pela AGU garante permanência no Brasil de criança trazida dos EUA sem autorização do pai

Mais uma atuação da Advocacia-Geral da União garantiu a conciliação entre os pais de uma criança de dez anos, trazida ao Brasil dos Estados Unidos sem a autorização do pai americano. A menina mora com a mãe em Manaus (AM), desde agosto de 2006. A atuação foi da Procuradoria da União no Estado (PU/AM) e do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (PGU).Em cumprimento à Convenção da Haia de 1980, que trata sobre os ...

Palestra trata da crise conjugal e o do colapso dos modelos atuais de regime de bens

Repensar os modelos de regimes de bens diante das mudanças experimentadas pela sociedade. Essa é uma das questões que o advogado Rolf Madaleno, diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), vai tratar em sua palestra durante o VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família.Para o advogado, o Direito de Família tem passado por mudanças, e uma que merece destaque é a independência da mulher. "Hoje, há conceitos diferent ...

Juiz garante usucapião conjugal

Uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome dela e do ex-marido, que se encontra em local incerto e não sabido. A decisão do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperação na 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, tomou como base a Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida e inseriu no Código Civil a previsão daquilo que se convencionou chamar de " ...