Quarta Turma decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento

Pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento, requerendo a aplicação da regra de que, no direito privado, é permitido o que não é expressamente proibido? A questão será colocada em julgamento nesta quinta-feira (20) pelo ministro Luis Felipe Salomão, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O recurso a ser julgado traz uma controvérsia que vai além do que já foi decidido pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Feder ...

Corregedora Nacional de Justiça conhecerá operação do sistema online para emissão de registros de nascimentos em São Paulo

Instituído com base no Provimento n° 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, sistema eletrônico que já emitiu mais de 15.500 registros de nascimentos no primeiro mês de implantação será apresentado à ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça. Nesta segunda-feira (17.10), a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, estará em São Paulo para conhecer o funcionamento do novo sistema de regi ...

Previdência privada, complemento para o futuro

A previdência privada, ou complementar, foi criada para garantir ao seu beneficiário uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que não estiver mais trabalhando. Inicialmente, foi vista como forma de poupança extra. Mas como o valor do benefício da previdência oficial diminuiu ao longo dos anos, muitas pessoas adquiriram plano privado como forma de garantir renda razoável ao fim de sua carreira profissional. No Brasil, há do ...

Audiência discutirá inclusão de parceiro homossexual na Previdência

A audiência foi proposta pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que é contrário ao projeto. Para ele, "uma lei não deve ser utilizada para promover algum grupo em detrimento de outro ou mesmo para discriminá-lo, ou para obrigar a pessoa a expor a intimidade de sua vida privada". Na visão do deputado, o PL 6297/05 incorre nesses problemas."Ao criar uma lei onde a pessoa declara sua orientação sexual, obriga-se à exposição públi ...

Avós assumem pensão que pais não podem pagar

Todo mês era a mesma confusão. A designer S.T.D. , 28 anos, tinha que ligar para o ex-marido cobrando a compra das fraldas, do leite e o pagamento da metade da mensalidade da creche do pequeno Fabrício, na época com pouco mais de 1 ano. "Ele não era nenhuma criança, sabia das obrigações dele, mas mesmo assim deixou de dar o dinheiro e nem vinha mais buscar o menino nos finais de semana. Até que resolvi sair do acordo verbal e procurar me ...

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre os pais

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A 3ª Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do TJMG, interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho. No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada - a qual, para ele, só deveria ser deferida se h ...

Governo quer punir personagem de novela

A colunista Regina Rito, do jornal O Dia, informou que a novela Fina Estampa, da Rede Globo, provocou a reação de Iriny Lopes, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Ela enviou um ofício à TV Globo pedindo que, no enredo, ocorra a punição do personagem Baltazar (Alexandre Nero), por causa das constantes agressões à sua mulher, Celeste (Dira Paes). Aguinaldo Silva, autor da trama, esbravejou em seu Twitter: "Ira-ny, a insa ...

Impedida concessão indevida de aposentadoria especial a mulher que já recebia pensão pela morte do marido em Goiás

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar, na Justiça, que seria ilegal a concessão de aposentadoria rural por idade a uma mulher do estado de Goiás que não conseguiu comprovar que tinha trabalhado como agricultora no período exigido por lei.A Procuradoria Federal do Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PF/INSS) demonstraram que os dados do Cadastro Naciona ...

Número de pretendentes é cinco vezes superior ao de crianças para adoção

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) revela que o número de pessoas interessadas em adotar é quase cinco vezes superior ao de crianças e adolescentes à espera de uma nova família. Levantamento de 10 de outubro mostra a existência de 4.900 crianças e adolescentes registrados no CNA. O número de pretendentes inscritos, por sua vez, chega a 26.936.O Cadastro foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2008 para consolida ...

Inédito no Estado, casamento de mulheres em Soledade é o oitavo do Brasil

União homoafetiva estável já tinha um ano e seis mesesA decisão do juiz José Pedro Guimarães, garantindo o casamento de duas mulheres em Soledade, na Serra do Botucaraí, foi a oitava no Brasil e a primeira do Rio Grande do Sul (RS). O levantamento é da desembargadora aposentada e advogada especialista em direitos de casais homoafetivos. "Que sirvam as façanhas do juiz de Soledade de modelo a toda terra", disse Maria Berenice Dias parafra ...