Projeto quer regulamentar guarda de animais após divórcio

Está pronto para votação pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados o projeto (PL 1058/11) que regulamenta a guarda de animais após o divórcio dos tutores.Segundo o texto, quando não houver acordo, caberá ao juiz definir a guarda conforme o ambiente disponível para morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições oferecidas para cuidado com o animal, bem como o grau de afinidade com o mesmo.A proposta conta com ...

Homem que expulsou noiva de casa e frustrou casamento é condenado pelo TJ

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça determinou que um homem do Sul do Estado pague R$ 20 mil de indenização por danos morais em favor de sua ex-noiva, por conta do rompimento do relacionamento semanas antes da cerimônia de casamento. A mulher, que estava grávida, foi surpreendida com a decisão unilateral do noivo, ao retornar de uma viagem a Europa, onde fora levar filha de um relacionamento anterior para conhecer o pai, n ...

Negada indenização por falta de afeto

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de indenização por danos morais para filha que foi abandonada pela mãe biológica e criada pela sua tia materna, que no registro de nascimento constou como sua mãe. Quando a autora da ação descobriu que sua mãe era na verdade sua tia, saiu de casa e pediu reparação por danos morais na Justiça, pela falta de cuidados atenção com que teria sido criada.No 1º Grau foi negado o pedido. A decisão ...

México estuda legalizar o casamento com prazo para evitar gastos com divórcio

Projeto de lei que tramita na capital prevê período de dois anos para matrimônio, que pode ser renovado, se o casal estiver bemJuntar as escovas de dente com prazo estabelecido para separa-las - caso o amor não resista ao teste do convívio diário - poderá tornar-se uma alternativa de casamento legal no México.Depois de enfurecer as camadas conservadoras da sociedade mexicana com a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, os p ...

IBDFAM realiza VIII Congresso de Direito de Família

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) realiza de 13 a 16 de novembro no Centro de Convenções Minas Centro, em Belo Horizonte, o VIII Congresso de Direito de Família. Com o tema "Família - entre o público e o privado", o evento trará para discussão a responsabilidade do Estado proteger e não, fiscalizar e controlar as famílias, limitando a vontade e a liberdade de seus membros.Este é o maior evento mundial sobre o Direi ...

Ação pede que Marinha reconheça companheiro como dependente

O Ministério Público Federal em Alagoas entrou com uma ação na Justiça para que a Marinha reconheça como cônjuge, com direito a todos os benefícios, companheiros e companheiras de militares que tenham relação afetiva heterossexual ou homossexual.A ação, apresentada pelo procurador Rodrigo Tenório, foi baseada numa representação feita por um militar reformado de Alagoas que teve negado o pedido de inclusão de seu companheiro como d ...

Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal.O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal, apontando, a título de danos materiais: avarias oc ...

Debatedores defendem aprovação da lei que proíbe castigos corporais em crianças

Mais de 30 países no mundo já adotaram ou estão em vias de adotar uma lei que proíbe o castigo corporal contra crianças e adolescentes. Chamada de "Lei da Palmada", um projeto em análise na Câmara (PL 7672/10) busca, na verdade, corrigir um quadro apontado por profissionais de saúde e educadores que convivem com crianças vitimadas e por pesquisa da Secretaria de Direitos Humanos: 70% dos meninos de rua saíram de casa por causa da violê ...

Estatuto da Juventude: líder diz que governo deve recuar sobre meia-entrada

Texto aprovado ontem pela Câmara prevê meia-entrada para jovens estudantes em eventos de todo o País, o que incluiria os jogos da Copa de 2014. Segundo Vaccarezza, benefício deve ser revisto no Senado.O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira (6) que o texto do Estatuto da Juventude recém-aprovado pelo Plenário ainda pode sofrer ajustes. "O governo queria aprovar o estatuto, queríamos ...

"Estereótipo vexatório em programas humorísticos é homofobia", diz Maria Berenice

Inserido no Google, o nome da advogada gaúcha especializada em direito homoafetivo, Maria Berenice Dias, lidera a presença em matérias sobre a discussão homossexual. Na TV, no rádio e nos jornais e revistas, a situação não muda. Nos últimos meses, Berenice foi uma das principais fontes da imprensa para o tema, principalmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a união homoafetiva.Seu currículo justifica: ela foi a pr ...