Câmara aprova o Estatuto da Juventude

Depois de um grande embate, a Câmara Federal aprovou ontem (5) o Estatuto da Juventude. O texto, que segue para análise do Senado, considera como jovens todas as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.Um dos pontos do estatuto prevê a meia-entrada para todos os jovens estudantes nessa faixa etária, em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional, inclusive para jogos de futebol. Hoje, leis ...

Promotoria entra com ação contra envolvido no "Rodeio das Gordas"

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Araraquara (273 km de São Paulo) entrou na segunda-feira (3) com uma ação civil pública contra o universitário Daniel Prado de Souza, apontado como criador de uma página na internet que incentivava o "Rodeio das Gordas".A acusação pede que o rapaz seja condenado a pagar 50 salários mínimos por danos morais, devido a sua conduta "preconceituosa e discriminatória".O "Rodeio das Gordas" foi ...

Agressões físicas e ameaças de morte a família demandam punição

s delitos de ameaça e privação da liberdade, a um homem que surrava constantemente os filhos menores de 14 anos. A esposa era ameaçada de morte e tinha a liberdade cerceada em casa. As penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade. Inconformado, o réu requereu absolvição. Alegou que não agiu com intenção de maltratar, tampouco de ameaçar as vítimas. Disse que buscou corrigi-las dentro dos limites normais de ed ...

Fórum discute eficácia da Lei Maria da Penha

O III Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (III Fonavid) vai reunir, de 23 a 25 de novembro, em Cuiabá/MT, magistrados, equipes multidisciplinares e servidores do Judiciário de todo o país que atuam em processos relacionados ao assunto. Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento, sob a temática Lei Maria da Penha - Um Olhar Crítico sobre o Tema, vai discutir decisões judici ...

PEC amplia prazo de licença-maternidade em caso de parto prematuro

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que amplia o período de licença-maternidade para compensar a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro."O bebê prematuro, muitas vezes, passa meses no hospital, e esta PEC busca apenas dar condições reais às mães de cuidarem de seus filhos nascidos prematuramente", diz Silva. "Nos dias atuai ...

Estabilidade de gestante para empregada doméstica: sim ou não?

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST suspendeu ontem (29) o julgamento de recurso (embargos) oposto por uma empregadora condenada a indenizar sua empregada doméstica pelo período correspondente à estabilidade garantida à gestante. O caso é oriundo de São PauloO relator, ministro Horácio de Senna Pires, destacou o processo e esclareceu que a discussão diz respeito ao direito à estabilidade de gestante a empregada ...

Corte Especial homologa sentença estrangeira para alteração de nome civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal do Estado de Nova York, de Nova York (EUA), que havia autorizado pedido de retificação do nome civil de um cidadão nascido naquele estado. Ele possuía um registro norte-americano e outro brasileiro. A homologação da sentença estrangeira tem como finalidade a eficácia dos efeitos jurídicos estrangeiros também no Brasil. "Nesse procedimento de contenci ...

Comissão aprova dispensa de pagamento de pensão alimentícia por herdeiro

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem proposta que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor. A medida está prevista no Projeto de Lei 6201/09, do Senado. Segundo a proposta, somente as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão se ...

Violência doméstica: Agressor é preso por descumprir proibição de aproximar-se da companheira

O titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Núcleo Bandeirante, decretou a prisão preventiva de um ofensor que descumpriu decisão judicial que o proibia de se aproximar da companheira e do filho menor de idade.Segundo o juiz, a prisão decretada na última terça-feira, 27/9, teve por fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência contra a ofendida, "considerando a necessidade de se resgua ...

CAS vai debater criação de atividade de "pai social"

Homens poderão passar a cuidar de crianças e adolescentes, abrigados em casas-lares, e que estejam em situação de abandono ou de risco social. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve realizar decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é envia ...