Autorizada interrupção de gravidez de feto anencéfalo

O Juiz da 1ª Vara do Júri Leandro Raul Klippel, autorizou a realização de interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Na sua decisão, do dia 26/9, o magistrado afirmou que, embora o assunto seja polêmico, não são os presentes autos o foro adequado para discussões religiosas, éticas ou morais acerca de tal tema, devendo ser levado em consideração apenas aspectos médico-científicos e jurídicos.Baseado em exames e atestados médico ...

Negada emancipação para adolescente que convive em união estável

A Justiça julgou improcedente a emancipação de uma adolescente. Ela alegou viver em união estável com o seu companheiro desde os 14 anos. O casal já possui um filho.Na Comarca de São Gabriel foi negado o pedido e a decisão foi confirmada pela 7ª Câmara Cível do TJRS.CasoA jovem ingressou na Justiça, representada por sua mãe. Ela alegou que como a união estável é uma forma de casamento, deve ser considerada também para a emancipa� ...

Advocacia-Geral da União consegue anular casamento fraudulento e restituir dinheiro pago em pensão por morte

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que os encargos cobrados pela aquisição de energia elétrica emergencial, de capacidade emergencial e de energia livre adquirida pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) não tem natureza tributária. A constitucionalidade dos impostos foi questionada pelas empresas União das Escolas Superiores de Cuiabá (Unic), Prensas Schuler S/A e Curtidora ...

Tribunal de Justiça reúne serviços e inaugura Fórum das Famílias em Nazaré

  Catorze Varas de Família, Núcleo de Conciliação do 1º Grau, Serviço de Apoio e Orientação Familiar (SAOF), muito espaço e conforto para magistrados, servidores e população que utiliza os serviços da Justiça.O Fórum das Famílias, inaugurado na manhã desta segunda-feira, pela presidente Telma Britto, concentra todas as varas no prédio que anteriormente reunia as varas criminais, na rua do Tinguí, em Nazaré.As unidades, q ...

Justiça de Ribeirão Preto nega pedido de casamento a gays

A Justiça de Ribeirão Preto negou o pedido de casamento civil e de contrato de união estável feito por um casal homossexual da cidade, por "impossibilidade jurídica". "A decisão judicial contraria determinação do STF", afirmou Fábio de Jesus, da ONG Arco-Íris. O casal Manoel Francisco de Almeida, 38, e David Andrade, 26, disse que vai recorrer da decisão. ...

Conciliação mediada pela AGU garante permanência no Brasil de criança trazida dos EUA sem autorização do pai

Mais uma atuação da Advocacia-Geral da União garantiu a conciliação entre os pais de uma criança de dez anos, trazida ao Brasil dos Estados Unidos sem a autorização do pai americano. A menina mora com a mãe em Manaus (AM), desde agosto de 2006. A atuação foi da Procuradoria da União no Estado (PU/AM) e do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (PGU).Em cumprimento à Convenção da Haia de 1980, que trata sobre os ...

Palestra trata da crise conjugal e o do colapso dos modelos atuais de regime de bens

Repensar os modelos de regimes de bens diante das mudanças experimentadas pela sociedade. Essa é uma das questões que o advogado Rolf Madaleno, diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), vai tratar em sua palestra durante o VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família.Para o advogado, o Direito de Família tem passado por mudanças, e uma que merece destaque é a independência da mulher. "Hoje, há conceitos diferent ...

Juiz garante usucapião conjugal

Uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome dela e do ex-marido, que se encontra em local incerto e não sabido. A decisão do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperação na 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, tomou como base a Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida e inseriu no Código Civil a previsão daquilo que se convencionou chamar de " ...

Conciliação: uma política pública nacional do Judiciário

Está lá, escrito em todos os dicionários: conciliar significa acordo, concordância, conformidade, harmonia. No Brasil, no entanto, mais que isso, a palavra representa hoje uma importante política pública que, além de resolver a vida de muitas pessoas às voltas com litígios, ainda contribui para reduzir o estoque de processos que tramitam nos tribunais e, por tabela, acaba com a lentidão do Judiciário. Nos últimos anos, o Judiciário b ...

Lei da alienação parental completa um ano

Há menos de um mês a Lei nº 12.318, conhecida como Lei da Alienação Parental, completou um ano em vigência, com o objetivo de proteger crianças. Na prática, a norma pune pais e mães que tentam colocar seus filhos contra o ex-marido e ex-esposa. Como punição para o infrator (pai/mãe), a legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança. Para que se entenda melhor, a chamada ...